ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Novo Santo Antônio – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 24.170.000,00 (Vinte e quatro milhões, cento e setenta mil reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.118.000,00, (Três milhões cento e dezoito mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 21.052.000,00 (vinte e um milhões, e cinquenta e dois mil reais).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 20.858.170,00 (vinte milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e cento e setenta reais) e para Reserva de Contingência R$ 193.830,00 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 21.052.000,00 (vinte e um milhões, e cinquenta e dois mil reais).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

01 - RECEITAS CORRENTES	22.501.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	745.000,00
Receitas Patrimoniais	53.000,00
Receita de Serviços	1.000,00
Transferência Corrente	21.678.000,00
Outras Receitas Correntes	24.000,00
Deduções da Receita	(3.118.000,00)
02 RECEITAS DE CAPITAL	1.669.000,00
Transferência de Capital	1.669.000,00
Total	21.052.000,00

Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 - Legislativa	991.000,00
04 - Administração	4.317.500,00
06 - Segurança Pública	24.000,00
08 - Assistência Social	1.131.500,00
10 - Saúde	4.718.650,00
11 - Trabalho	210.520,00
12 - Educação	4.149.500,00
13 - Cultura	515.000,00
15 - Urbanismo	1.686.000,00
17 - Saneamento	167.000,00
18 - Gestão Ambiental	118.000,00
20 - Agricultura	484.500,00
23 – Comercio e Serviços	6.000,00
25 - Energia	156.000,00
26 - Transporte	1.240.000,00
27- Desporto e Lazer	693.000,00
28 – Encargos Especiais	250.000,00
99 - Reserva de Contingência	193.830,00
TOTAL	21.052.000,00

POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Valor
031 - Ação Legislativa	991.000,00
122 - Administração Geral	3.641.500,00
123 - Administração Financeira	527.000,00
124 - Controle interno	149.000,00
182 - Defesa Civil	24.000,00
241 - Assistência ao Idoso	10.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente	209.500,00
244 - Assistência Comunitária	912.000,00
301 - Atenção Básica	4.428.650,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	173.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	45.000,00
304 - Vigilância sanitária	54.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica	12.000,00
306 – Alimentação e Nutrição	81.000,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador	210.520,00
361 - Ensino Fundamental	4.064.500,00
365 - Educação Infantil	10.000,00
392 - Difusão Cultural	515.000,00
451 - Infraestrutura Urbana	1.285.000,00
452 - Serviços Urbanos	401.000,00
511 - Saneamento Básico Rural	20.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano	147.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental	116.000,00
543 - Recuperação de Áreas Degradas	2.000,00
604 - Propriedade Industrial	5.000,00
605 - Abastecimento	279.000,00
606 Extensão Rural	200.500,00
691 Promoção Comercial	1.000,00
695 Turismo	5.000,00
751 Conservação de Energia	155.000,00
752 - Energia Elétrica	1.000,00
782 - Transporte Rodoviário	1.240.000,00
812 - Desporto Comunitário	693.000,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna	250.000,00
999 - Reserva da Contingência	193.830,00
Total Geral	21.052.000,00

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 - CAMARA MUNICIPAL	991.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO	1.281.000,00
03 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO	1.056.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	4.149.500,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	4.885.650,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	1.181.350,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	603.500,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	1.131.500,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	4.557.700,00
10 - SECRETARIA MUNIC. DE PLAJAMENTO ORÇAMENTO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	6.800,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	1.208.000,00
TOTAL	21.052.000,00

PROGRAMAS

0001	Processo Legislativo	991.000,00
0003	Administração Geral	2.390.800,00
0040	Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental	4.024.500,00
0364	Apoio Educacional	125.000,00
0365	Cultura para Todos	515.000,00
0366	Esporte e Saúde	693.000,00
0367	Apoio ao Serviço de Saúde Publica Municipal	1.844.000,00
0368	Assistência Medico/Hospitalar Democ. Universal	418.000,00
0369	Apoio ao Serviço de Saúde Pública do Município	2.456.650,00
0370	Abastecimento de Agua	120.000,00
0371	Gestão do Sistema Administrativo e Financeiro	987.520,00
0372	Fomento a Produção Rural	603.500,00
0373	Gestão dos Serviços de Obras do Município	2.341.700,00
0375	Gestão do Sistema de Assistência Social	1.131.500,00
0377	Estradas Vicinais	1.240.000,00
0378	Cidade Bonita	976.000,00
0999	Reserva de Contingencia	193.830,00
TOTAL		21.052.000,00

Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes	16.894.170,00
Despesas de Capital	3.964.000,00
Reserva de Contingência	193.830,00
Total	21.052.000,00

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.850.150,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil e cento e cinquenta reais).

08	Assistência Social	1.131.500,00
10	Saúde	4.718.650,00
Total		5.850.150,00

Art. 6º - Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual conforme Emenda Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015 e Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2017.

§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II – Abrir créditos suplementares por superávit financeiro do exercício anterior, apurado conforme balanço anual de acordo com o Artigo 43, Inciso I da Lei 4.320/64.

III – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, da LDO 2018 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

IV – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Remanejar e Transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, inclusive fonte de recursos, nos termo do artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, 20 de Dezembro de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeita Municipal