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Pref. Juara

Decreto nº 1.333, de 10 de janeiro de 2019.

Dispõe sobre parcelamento e desconto no pagamento do IPTU/2019, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o Art. 59 da Lei Municipal nº 2.708/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no pagamento de IPTU/2019 aos contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município no importe de:

I - 20% (vinte por cento) de desconto, para o pagamento em parcela única, até a data de 30 de abril de 2019;

II - 10% (dez por cento) de desconto, para pagamento em parcela única, até a data de 17 de maio de 2019;

III - 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento em parcela única, até a data de 19 de junho de 2019.

Art. 2º Para os contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara, que não quiserem efetuar o pagamento a vista, fica autorizado o parcelamento do valor em até 08 (oito) parcelas, iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, nem incidência de juros, correções e outros acréscimos, desde que o pagamento seja efetuado até as seguintes datas de vencimento:

I - primeira parcela com vencimento em 30/04/2019;

II - segunda parcela com vencimento em 17/05/2019;

III - terceira parcela com vencimento em 19/06/2019;

IV - quarta parcela com vencimento em 19/07/2019;

V - quinta parcela com vencimento em 16/08/2019;

VI - sexta parcela com vencimento em 20/09/2019;

VII – sétima parcela com vencimento em 18/10/2019;

VIII – oitava parcela com vencimento em 22/11/2019.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo deverá obedecer ao limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de janeiro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município