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Pref. Nova Ubiratã

D E C R E T O N.º 005/2018

“Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2019 e dá outras providências.”

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam estabelecidos para o exercício de 2019 a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme anexos deste Decreto.

Art. 2.º Na utilização dos recursos arrecadados, o pagamento de despesas de caráter obrigatório terá prioridade em relação às despesas de caráter discricionário, respeitadas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 1º Os órgãos da administração indireta definirão seus cronogramas de pagamento, respeitada a programação das transferências financeiras, se existentes, eventualmente a cargo da Prefeitura.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo ao Legislativo dar-se-á em duodécimos até o dia 20 (vinte) do mês correspondente.

Art. 3.º A verificação do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e se dará mensalmente por Órgão e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no mês seguinte ao limite estabelecido por este Decreto.

Parágrafo Único – A não recondução no mês seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º As normas e princípios estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no que couber.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, em 09 de janeiro de 2019.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

CRONOGRAMA FINANCEIRO - RECEITA

Cod

Descrição

1º Bim

2º Bim

3º Bim

4º Bim

5º Bim

6º Bim

Total

1113031

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

129.750

130.750

238.750

198.250

193.750

158.750

1.050.000

1113034

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos

2.500

2.500

5.000

2.500

5.000

16.500

34.000

1118011

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

26.433

23.633

288.033

89.033

40.233

47.233

514.600

1118014

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

345.250

345.250

345.250

345.250

345.250

345.251

2.071.500

1118023

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

644.308

644.308

644.308

644.308

644.308

644.309

3.865.850

1121011

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

140.567

59.567

20.567

20.567

15.567

16.567

273.400

1122011

Taxas pela Prestação de Serviços

29.483

32.483

55.483

52.483

32.483

30.483

232.900

1138041

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares

47.917

47.917

47.917

47.917

47.917

47.917

287.500

1240001

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica

17.500

17.500

17.500

17.500

17.500

17.500

105.000

1321001

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS

15.017

15.017

15.017

15.017

15.017

15.017

90.100

1610011

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

141.667

141.667

141.667

141.667

141.667

141.667

850.000

1610021

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos

167

167

167

167

167

167

1.000

1718012

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

1.266.667

1.266.667

1.266.667

1.266.667

1.266.667

1.266.667

7.600.000

1718013

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro

-

-

-

-

-

400.000

400.000

1718014

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho

-

-

-

400.000

-

-

400.000

1718015

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

- 21.000

- 99.000

- 72.000

5.000

2.160.000

427.000

2.400.000

1718026

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

24.167

24.167

24.167

24.167

24.167

24.167

145.000

1718031

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica

267.000

267.000

267.000

267.000

267.000

267.000

1.602.000

1718032

Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

38.333

38.333

38.333

38.333

38.333

38.333

230.000

1718033

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

14.625

14.625

14.625

14.625

14.625

14.625

87.750

1718034

Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica

10.833

10.833

10.833

10.833

10.833

10.833

65.000

1718041

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados a Atenção Básica

42.500

42.500

42.500

42.500

42.500

42.500

255.000

1718051

Transferências do Salario-Educação

95.000

95.000

95.000

95.000

95.000

95.000

570.000

1718052

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

400

400

400

400

400

400

2.400

1718053

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

38.750

38.750

38.750

38.750

38.750

38.750

232.500

1718054

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P

21.667

21.667

21.667

21.667

21.667

21.667

130.000

1718059

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

2.700

2.700

2.700

2.700

2.700

2.700

16.200

1718061

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. N. 87/96

9.867

9.867

9.867

9.867

9.867

9.867

59.200

1718109

Outras Transferências de Convênios da União

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

50.000

1718121

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

26.883

26.883

26.883

26.883

26.883

26.884

161.300

1718991

Outras Transferências da União

201.667

201.667

201.667

201.667

201.667

201.667

1.210.000

1728011

Cota-Parte do ICMS

2.533.333

2.533.333

2.533.333

2.533.333

2.533.333

2.533.333

15.200.000

1728012

Cota-Parte do IPVA

118.333

278.333

198.333

90.333

48.333

26.333

760.000

1728013

Cota-Parte do IPI - Municípios

18.833

18.833

18.833

18.833

18.833

18.834

113.000

1728014

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

60.000

1728015

Outras Participações na Receita dos Estados

400.000

400.000

400.000

400.000

400.000

400.000

2.400.000

1728031

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo

74.333

74.333

74.333

74.333

74.333

74.334

446.000

1728102

Transferências de Convenio dos Estados Destinadas a Programas de Educação

183.333

183.333

183.333

183.333

183.333

183.333

1.100.000

1728109

Outras Transferências de Convenio dos Estados

3.467

3.467

3.467

3.467

3.467

3.467

20.800

1728991

Outras Transferências dos Estados

80.000

80.000

80.000

80.000

80.000

80.000

480.000

1758011

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

1.533.333

1.533.333

1.533.333

1.533.333

1.533.333

1.533.333

9.200.000

1910011

Multas Previstas em Legislação Especifica

7.500

7.500

7.500

7.500

7.500

7.500

45.000

1921991

Outras Indenizações

833

833

833

833

833

833

5.000

1922991

Outras Restituições

13.500

13.500

13.500

13.500

13.500

13.500

81.000

1990991

Outras Receitas - Primarias

17.500

17.500

17.500

17.500

17.500

17.500

105.000

1990992

Outras Receitas - Financeiras

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

1.167

7.000

2418031

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

50.000

2418051

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

239.167

239.167

239.167

239.167

239.167

239.167

1.435.000

2418101

Transferências de Convenio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

50.000

2428109

Outras Transferências de Convenio dos Estados

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

8.333

50.000

TOTAL GERAL

8.848.583

8.850.783

9.156.683

9.280.683

10.917.883

9.545.387

56.600.000

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Unidade Orçamentária

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Total

02.001 GABINETE DO PREFEITO

143.367

143.367

143.367

143.367

143.367

143.367

860.200

02.003 CONTROLADORIA INTERNA

22.250

22.250

22.250

22.250

22.250

39.250

150.500

02.004 UMC, JSM e UECT

500

500

500

500

500

500

3.000

02.005 ASSESSORIA JURIDICA

54.357

54.357

54.357

54.357

54.357

54.357

326.140

03.001 GABINETE DO SECRETARIO

423.083

423.083

423.083

423.083

423.083

647.884

2.763.300

03.002 DPTO DE CONT.PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA

7.167

7.167

7.167

7.167

7.167

7.167

43.000

03.004 DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO

7.500

7.500

7.500

7.500

7.500

7.500

45.000

04.001 GABINETE DO SECRETARIO

175.783

175.783

175.783

175.783

175.783

275.784

1.154.700

04.002 FUNDO MUN. DE ACAO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

273.341

273.341

273.341

273.341

273.341

290.294

1.657.000

05.001 GABINETE DO SECRETARIO

424.250

424.250

427.850

448.250

448.050

515.051

2.687.700

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

991.416

991.416

991.416

991.416

991.416

991.418

5.948.500

05.003 FUNDO MANUT. E DES. EDUC. BASICA E VAL FUNDEB 40%

632.333

639.333

643.333

644.333

643.333

875.335

4.078.000

05.004 FUNDO MANUT. E DES. EDUC. BASICA E VAL FUNDEB 60%

1.155.750

1.215.750

1.220.750

1.221.750

1.234.750

1.427.250

7.476.000

06.001 GABINETE DO SECRETARIO

644.416

648.416

653.416

653.416

653.416

1.022.418

4.275.500

06.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

329.833

329.833

329.833

329.833

329.833

329.834

1.979.000

06.003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E RODOVIARIO

631.167

631.167

631.167

631.167

631.167

631.167

3.787.000

06.004 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO - DAE

118.833

118.833

118.833

121.833

121.833

128.834

729.000

07.001 GABINETE DO SECRETARIO

789.833

798.833

798.833

798.833

787.333

925.834

4.899.500

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1.033.999

1.035.999

1.036.999

1.030.478

1.019.025

1.240.002

6.396.500

08.001 GABINETE DO SECRETARIO

1.833

1.833

1.833

1.833

1.833

1.834

11.000

08.002 DEPARTAMENTO DE AGRIC. E DESENV. RURAL

100.750

103.750

103.750

103.750

103.750

130.751

646.500

09.001 GABINETE DO SECRETARIO

29.000

31.000

31.000

33.750

34.500

47.750

207.000

10.001 GABINETEDO SECRETARIO

328.167

328.167

330.167

334.167

334.167

402.667

2.057.500

11.001 GABINETE DO SECRETARIO

121.833

121.833

121.833

121.833

121.833

162.334

771.500

11.002 DEPTO MUN.IND. COM. E TURISMO

21.000

21.000

21.000

21.000

21.000

21.001

126.000

12.001 GABINETE DO SECRETARIO

45.917

45.917

45.917

45.917

45.917

105.417

335.000

14.001 GABINETE DO SECRETARIO

46.667

46.667

46.667

46.667

46.667

46.667

280.000

99.999 UNIDADE DE CONTINGENCIAMENTO

13.333

13.333

13.333

13.333

13.333

13.333

80.000

TOTAL GERAL

8.567.677

8.654.677

8.675.277

8.700.906

8.690.503

10.484.998

53.774.040