Dispõe sobre os critérios para atribuição do

professor articulador da Escola Municipal “Izabel dos Santos Faria”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ESTRELA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e Lei Complementar nº. 49/98; considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Mato Grosso e através da Lei Municipal nº 540/2015 que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica; considerando a necessidade de definir critérios para atribuição de classes e/ou aulas nas funções de professor articulador.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que compete à Equipe Gestora, ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e Assessoria Pedagógica a organização do processo de seleção e atribuição de classes e/ou aulas para as funções de professor articulador da aprendizagem nas unidades escolares.

Art. 2º O candidato para concorrer à função de professor articulador da aprendizagem deverá ser conhecedor das atribuições elencadas nas informações orientativas e na ficha de inscrição desta Portaria.

Art 3º Para candidatar-se à função de professor articulador da aprendizagem, o docente deverá preencher a ficha de inscrição desta portaria, conforme perfil estabelecido nos parágrafos a seguir:

§ 1º - para a função de professor articulador da aprendizagem o candidato deverá:

I - ser professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 20 horas/semanais, com disponibilidade de horário matutino e vespertino e/ou garantir em seu projeto planejamento de articulação atendimento para todas as turmas 1º ao 6º.

II - ter formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou normal superior;

III – ter experiência docente em sala de laboratório de aprendizagem e em Alfabetização e no Ensino Fundamental nos últimos 03 anos;

IV - caso tenha outra habilitação, porém seu concurso de ingresso for magistério e optou por continuar atuando nos anos iniciais; atendendo também ao parágrafo 1º, inciso III, esse professor poderá, excepcionalmente, atuar como articulador mediante análise e autorização da Assessoria Pedagógica Municipal e a Equipe Gestora Municipal do Ensino Fundamental.

V - elaborar projeto de proposta de apoio à aprendizagem dos alunos com desafios de aprendizagem;

§ 2º - A organização do trabalho da Articulação da Aprendizagem se dará de maneira a atender todos os alunos com desafios de aprendizagens considerando: 01 (um) articulador para atender 1º, 2º e 3º e 01 (um) articulador para atender 4º, 5º e 6º, de acordo com a organização da escola.

§ 3º A escola deverá se organizar pedagogicamente para o atendimento desses alunos seguindo as orientações da proposta político pedagógica da escola organizada no Ensino Fundamental de nove anos.

§ 4º O articulador atenderá todos os alunos que apresentarem desafios de aprendizagem independente do ciclo em que ele estiver matriculado, conforme organização da escola.

Art.4º O professor candidato a ser o Professor Articulador da escola estará impedido de apresentar o Projeto se;

I- em processo de aposentadoria para o ano de 2019;

II- em readaptação de função;

III- quem não tem disponibilidade no período diurno (matutino e vespertino) para atender uma única escola;

IV- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde.

V – estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendadas;

VI – profissionais que tenham licença para qualificação profissional agendada

VII– profissionais com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;

VIII – profissionais que tenham vínculo com outras rede públicas de ensino ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de função;

Art. 5º Para assegurar o direito da unidade escolar ter professor articulador da aprendizagem, a equipe gestora deverá disponibilizar um espaço adequado (sala de aula), não sendo possível utilizar outros ambientes para esse trabalho.

Art. 7º A escola deverá formar uma comissão que será composta por 02 (dois) professores que não seja candidato a vaga (escolhidos em assembleia), pela equipe gestora atual e Assessoria Pedagógica, que terá como atribuição:

I. analisar a fichas de inscrição;

II. avaliar o projeto apresentado pelo candidato;

III. apresentar o resultado do profissional que exercerá a função de professor articulador da aprendizagem.

Art. 8º O processo de atribuição para função de professor articulador da aprendizagem deverá ser observado às seguintes etapas:

I - de 30.01.2019 – Entrega do projeto da Sala de Articulação para a Comissão da Equipe;

II – 31.01.2019- período de avaliação dos (as) candidatos (as) pela comissão formada;

III - dia 01.02.19- os pares deverão eleger e atribuir o profissional que exercerá a função de professor articulador da aprendizagem.”

Art. 9º Caso haja disponibilidade de vagas para exercer a função de professor articulador da aprendizagem excepcionalmente, poderá ser admitido professor de contrato temporário (aulas excedentes) desde que tenha participado do processo de contagem de pontos, observando-se os critérios estabelecidos nesta Portaria e na Instrução Normativa SEC nº 01/2012 – Versão 09 Art. 17; Caberá às Secretaria Municipal de Educação Básica, a Equipe de Gestão Escolar Atual, Assessoria Pedagógica Municipal Secretaria de Administração e Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas/SEMEPE, acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Parágrafo único: o professor interessado no caput deste artigo, deverá impreterivelmente apresentar o projeto observando as informações orientativas.

Art.11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 11 de Janeiro de 2019.

______________________________

Tânia Candida Leonel Papa

Secretária Municipal de Educação de Porto Estrela - MT

ORIENTATIVO

O PROFESSOR ARTICULADOR DA APRENDIZAGEM TEM A FUNÇÃO:

•Contribuir com a construção, reflexão e execução do Projeto Político Pedagógico em todas as suas dimensões (projeto Sala do Educador, reuniões pedagógicas, entre outros);

•Atender, conforme projeto de articulação construído pela escola, os alunos com desafios de aprendizagem, utilizando estratégias pedagógicas complementares, proporcionando vivências formativas cidadãs integradas às atividades desenvolvidas pelo Professor Regente;

•Receber do professor regente o relatório individual dos alunos a serem atendidos pelo projeto de articulação, identificar o perfil de aprendizagem, considerando o estágio de desenvolvimento de cada aluno;

•Elaborar com o coordenador pedagógico no coletivo de professores o plano de atendimento aos alunos com desafios de aprendizagem ou em processo de superação (quando houver sala de superação);

•Participar com o coletivo da escola dos momentos de avaliação (conselho de classe) dos alunos atendidos pelo projeto de articulação, bem como da socialização do processo de aprendizagem aos pais e/ou responsáveis;

•Construir com o professor regente um plano de intervenção pedagógica que contemple a especificidade de cada aluno, identificando estratégias eficientes para potencializar as aprendizagens nas diferentes áreas de conhecimento;

•Promover a aprendizagem de todos os alunos atendidos pelo projeto da articulação por meio do uso de estratégias variadas de ensino-aprendizagem;

•Organizar pedagogicamente o tempo e o espaço escolar no sentido de assegurar os processos de aprendizagem dos alunos a serem atendidos pelo projeto de articulação, considerando o estágio de desenvolvimento dos alunos para o atendimento;

•Investigar/avaliar e registrar continuamente as medidas adotadas durante o processo de desenvolvimento dos alunos atendidos pela articulação;

•Encaminhar ao professor regente o relatório descritivo das situações de aprendizagens dos estudantes atendidos, relatando as medidas adotadas, destacando os avanços no processo de desenvolvimento e superação dos desafios iniciais e/ou avanços no processo formativo no ciclo ou de um ciclo para o outro;

•Emitir relatório descritivo final do perfil de aprendizagem, (que será fixado no projeto inicial Sala de articulação e arquivado na escola juntamente com o PPP da Escola), bem como as medidas adotadas que foram eficientes para superar os desafios de aprendizagem dos alunos que não necessitam mais de medidas de apoio pedagógico da articulação;

•Fazer da avaliação uma ferramenta pedagógica para realizar intervenções focadas na aprendizagem.

***FICHA DE INSCRIÇÃO**

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ESTRELA

ASSESSORIA PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL

1.Dados Pessoais

Nome:				Data de Nasc.: / /
Logradouro:				Cep:
Cidade:				Telefone Res.:
e-mail:				Celular:
Registro de Identificação:
RG:	Data de Exp.	Órgão:	UF:	CPF:

2. Dados da Unidade Escolar:

Nome:
Localização: ( ) Urbana ( ) Rural
Número de turmas atendidas no Ensino Fundamental Unidade Escolar:
Ensino Fundamental
1º	2º	3º	4º	5º	6º

3. Dados da Unidade Escolar:

Nome:
Localização: ( ) Urbana ( ) Rural
Número de turmas atendidas no Ensino Fundamental Unidade Escolar:
Ensino Fundamental
1º	2º	3º	4º	5º	6º

4.Dados Profissionais:

Habilitação:	Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) Estabilizado ( ) Contrato Temporário
Matrícula:	Jornada de Trabalho:
Tempo de trabalho efetivo na escola:	Tempo como professor Regente:
Título do Projeto para a ARTICULAÇÃO:
Atuou como Professor Articulador: ( ) SIM ( ) NÃO	Atuou como professor na sala de Recursos Multifuncional: ( ) SIM ( ) NÃO
Tempo como professor alfabetizador ( ) 1 a 3 anos ( ) 3 a 5 anos ( ) + de 5 anos Atuação na função de Articulador: ( ) 1 a 3 anos ( ) 3 a 5 anos ( ) + de 5 anos
Pretende gozar sua licença especial em 2017 ( ) SIM ( ) NÃO
________________________ Gestor (a) da Unidade Escolar
_____________________ ________________________ ________________________ Assessora Pedagógica Supervisora Escolar Coordenadora Pedagógica
______________________________ Professor(a)