DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o dispositivo legal do Art. 37 IX da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a efetuar contratações de pessoal por tempo indeterminado durante o exercício financeiro de 2019 até realização do Concurso público Municipal, para as seguintes atividades;

CARGO	Nº DE VAGAS	CLASSE/NIVEL	ÁREA
CONTADOR	01	AN5IV	Contabilidade
RECEPCIONISTA	02	AN1I	Administração/Saúde
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	07	AN1I	Administração/Saúde/Ação Social/Obras
FISIOTERAPEUTA	01	AN4II	Saúde
ENFERMEIRO	02	AN5III	Saúde
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	03	AN2III	Saúde
BIOQUIMICO	01	AN5I	Saúde
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	01	AN1I	Saúde
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	01	AN1II	Saúde
PSICÓLOGO	01	AN4I	Ação Social
NUTRICIONISTA	01	AN4II	Saúde/Educação
PSICÓLOGO ECUCACIONAL	01	AN3II	Educação
PROFESSOR MATEMÁTICA	01	B1	Educação
PROFESSOR GEOGRAFIA	01	B1	Educação
PROFESSOR PEDAGOGIA	07	B1	Educação
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	03	A1	Educação
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL	06	B1	Educação
MOTORISTA CATEGORIA D/E	01	AN2IV	Obras
OPERADOR DE MÁQUINAS/TRATORISTA	01	AN2II	Obras
AGENTE AMBIENTAL	01	AN1II	MEIO AMBIENTE

Parágrafo Único – A contratação será rigorosa e minuciosamente analisada pela Administração, não podendo o valor contratado ser superior aos cargos semelhantes ocupados por servidor concursado, salvo no caso de carga horária a ser desempenhada ser superior à dos demais cargos semelhantes, sendo que neste caso esta diferença deverá ser devidamente justificada pelo responsável pela Secretaria Municipal, que é o órgão de lotação do profissional a ser contratado, cabendo a esse as sanções e/ou penalidades previstas, no caso de infração da presente Lei.

Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados,

a) Admissão de professor substituto;

b) Profissionais de área de saúde;

c) Suprimento de servidores nos demais cargos públicos.

Artigo 3º - A contratação a que se refere esta Lei será feita de acordo com a necessidade e disponibilidade da Administração Pública do Município de Novo Santo Antônio.

Artigo 4º - O prazo de duração para as referidas contratações ficará adstrita a vigência até realização de Concurso Público dentro do próprio exercício.

Artigo 5º - A Contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

Artigo 6º - O valor da remuneração a ser paga, a carga horaria e as atividades a serem desempenhadas pelo contratado, são as previstas pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de novo Santo Antônio e pelo Termo Contratual a ser firmado entre o contratado e a Prefeitura Municipal de novo Santo Antônio.

Artigo 7º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o regime geral de Previdência Social.

Artigo 8º - A contratação referida nesta lei não poderá ocorrer quando houver candidato aprovado em concurso público aguardando sua respectiva vaga.

Artigo 9º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante análise curricular profissional, dispensável o processo seletivo simplificado e o concurso público, em função da urgência da necessidade da contratação do profissional.

Artigo 10º - O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa do contratado;

III – Por iniciativa do Poder Executivo.

Parágrafo Único – A extinção do contrato, nos termos dos incisos II e III, será efetivada a partir da Homologação do Concurso Público com a devida convocação dos servidores classificados.

Artigo 10º - O recolhimento da contribuição do profissional contratado por tempo determinado relativa a Previdência Social será feito conforme a legislação vigente.

Artigo 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.

Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de Janeiro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal