PORTARIA N.º 009/2019 DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSONADO EM FUNÇÃO GRATIFICADA PARA COORDENAR OS FISCAIS DE CONTRATOS E SEUS PROCEDIMENTOS, ROTINAS E PROCESSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade atender demanda da Secretaria Municipal de Administração quando a organização e funcionamento da rotinas e processos relativos a fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.666/93, ao dispor sobre normas gerais de licitações e contratações públicas, regulamentando o art. 37, XXI, da CF/88, exigiu, por meio do art. 67, que “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”;

CONSIDERANDO que para melhor gerenciar o envio de informações via sistema APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como, fomentar ações administrativas eficientes e eficazes das rotinas e controle dos fiscais de contratos para minorar a quantidade de falhas administrativas quanto a execução das atividades inerentes ao Administrador Público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor de carreira comissionada em função gratificada, por meio da Portaria 008/2019, DENILSON ANTONIO PEREIRA DE MELO SILVA (Matricula 9736) para coordenar os fiscais de contratados administrativo nomeados pela Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT.

Art. 2º São atribuições do Diretor do Departamento, as seguintes funções:

I - Coordenar todos os fiscais de contratos administrativo nomeado pela Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, afim de garantir a correção, clareza e a uniformidade dos métodos de fiscalização;

II - Acompanhar, monitorar, orientar e assessorar os fiscais de contratos quanto a elaboração dos relatórios de acompanhamento;

III - Requerer cópia e/ou via firmada de relatórios mensais, registro de ocorrências, bem como relatórios de controle de valor, quantidades e pagamentos dos fiscais de contratos;

IV - Arquivar em local próprio e sistemático, bem como disponibilizar para conferência a qualquer tempo de expediente cópia de todos os relatórios emitidos pelos fiscais de contratos;

V - Informar as autoridades competentes sobre eventuais atrasos na entrega e/ou elaboração e encaminhamento dos relatórios dos fiscais de contratos para as devidas providências cabíveis, de forma que não surta fortuitamente possíveis penalização ao Administrador Público pela inexecução dos ditames legais;

VI – Elaborar plano de trabalho para o exercício, cuja finalidade seja aprimorar os métodos adotados pela Administração quanto a execução de atividades de fiscalização de contrato;

VII – Articular, fomentar e organizar capacitações, treinamentos e outras atividades correlatas para o aperfeiçoamento dos fiscais de contratos;

VIII – Elaborar e entregar relatório mensal detalhado ao Secretário Municipal de Administração sobre as atividades desenvolvidas.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como sessa a partir desta data os efeitos da Portaria nº 055/2017.

Gabinete do Prefeito

Em, 10 de janeiro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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