LEI Nº. 1.863 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
14 de Janeiro de 2019
LEI Nº. 1.863 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2019”.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaciara para o exercício financeiro de 2019.
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, instituídos e mantidos pela Administração Pública.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e Entidades da Administração Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total é estimada em R$78.672.553,19 (setenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), desdobrada conforme a seguir:
I. Orçamento Fiscal no valor de R$ 59.785.383,12 (cinquenta e nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos)
II. Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 18.887.170,07 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e setenta reais e sete centavos).
Art. 3º A Receita será arredada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
| 1.0. RECEITAS CORRENTES | 80.784.088,99 | |
| 1.1. Receitas Impostos e Taxas | 13.633.660,03 | |
| 1.2. Receita de Contribuições | 3.801.142,62 | |
| 1.3. Receita Patrimonial | 2.685.723,98 | |
| 1.6. Receita de Serviços | 3.371.285.20 | |
| 1.7. Transferências Correntes | 56.720.128,16 | |
| 1.9. Outras Receitas Correntes | 572.149,00 | |
| 2.0. RECEITAS DE CAPITAL | 294.200,00 | |
| 2.2. Alienação de Bens | 6.000,00 | |
| 2.4. Transferência de Capital | 288.200,00 | |
| 7.0. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA | 5.033.029,98 | |
| 7.2. Receitas de Contribuições | 4.078.229,98 | |
| 7.9. Aportes | 954.800,00 | |
| 9.0. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -7.438.765,78 | |
| TOTAL GERAL | 78.672.553,19 | |
| DA FIXAÇÃO DA DESPESA |
Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em R$ 78.672.553,19 (setenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I. Orçamento Fiscal, no valor de R$ 47.122.955,41 (quarenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos);
II. Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 31.549.597,78 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos)
Parágrafo Único. A despesa será distribuída da seguinte forma:
I. Administração Direta do Poder Executivo – R$ 65.476.625,10 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos);
II. Poder Legislativo – R$ 3.289.000, (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais);
III. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaciara – PREVJACI – R$ 9.906.928,09 (nove milhões, novecentos e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos).
Art. 5º. A despesa fixada observará a programação constante nos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos
| I. Da Despesa por Categoria Econômica | ||
| 3. Despesas Correntes | 74.521.352,68 | |
| 4. Despesa de Capital | 2.742.576,63 | |
| 9. Reserva Legal RPPS | 704.000,00 | |
| 9. Reserva de Contingência | 704.623,88 | |
| TOTAL | 78.672.553,19 | |
| II. Grupo de Natureza | ||
| 1. Pessoal e Encargos Sociais | 49.819.554,35 | |
| 2. Juros e Encargos da Dívida | 35.100,00 | |
| 3. Outras Despesas Correntes | 24.666.698,33 | |
| 4. Investimentos | 1.981.625,75 | |
| 6. Amortização da Dívida | 760.950,88 | |
| 9. Reserva Legal RPPS | 704.000,00 | |
| 9. Reserva de Contingência | 704.623,88 | |
| TOTAL GERAL | 78.672.553,19 | |
| III. Despesas por Órgãos do Governo | ||
| 0102. Gabinete do Prefeito | 2.870.278,37 | |
| 0103. Sec. Mun. de Planejamento, Desenv. Econ. e Turismo | 1.398.200,00 | |
| 0104. Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 6.362.335,86 | |
| 0105. Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | 18.417.964,53 | |
| 0106. Secretaria Municipal de Infraestrutura | 10.321.658,74 | |
| 0107. Secretaria Municipal de Governo | 907.400,00 | |
| 0108. Secretaria Municipal de Saúde | 20.307.177,72 | |
| 0109. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 835.590,33 | |
| 0110. Sec. Municipal de Assistência Social e Cidadania | 3.351.395,67 | |
| 0999. Reserva de Contingência | 1.408.623,88 | |
| 0221. Prev – Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social | 9.202.928,09 | |
| 0301. Câmara Municipal de Vereadores | 3.289.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 78.672.553,19 | |
| IV- | Despesa por Função | |
| 01. Legislativa | 3.289.000,00 | |
| 04. Administração | 9.730.810,59 | |
| 06. Segurança Pública | 4.100,00 | |
| 08. Assistência Social | 2.874.956,25 | |
| 09. Previdência Social | 8.367.463,81 | |
| 10. Saúde | 20.307.177,72 | |
| 11. Trabalho | 154.100,00 | |
| 12. Educação | 16.991.584,53 | |
| 13. Cultura | 611.790,00 | |
| 14. Direitos da Cidadania | 71.100,00 | |
| 15. Urbanismo | 6.545.258,74 | |
| 16. Habitação | 144.339,42 | |
| 17. Saneamento | 2.960.600,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 250.600,00 | |
| 20. Agricultura | 584.990,33 | |
| 22. Indústria | 1.000,00 | |
| 23. Comércio e Serviços | 383.700,00 | |
| 26. Transporte | 828.800,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 570.320,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 2.591.967,92 | |
| 99. Reserva de Contingência | 1.408.623,88 | |
| TOTAL GERAL | 78.672.553,19 | |
| V. Despesa por Programa do Governo | ||
| 0001. Ação Legislativa | 3.289.000,00 | |
| 0002. Ação Administrativa | 3.764.578,37 | |
| 0003. Gestão Pública Responsável | 6.357.335,86 | |
| 0004. Desenvolvimento de Recursos Humanos | 77.600,00 | |
| 0005. Gestão Educacional | 2.849.100,00 | |
| 0006. Desenvolvimento do Turismo em Jaciara | 348.600,00 | |
| 0007. Fortalecimento da Agricultura Familiar | 582.490,33 | |
| 0008. Preservação Ambiental | 250.600,00 | |
| 0009. Gestão da Saúde com Qualidade | 1.890.100,00 | |
| 0010. Consolidar com Qualidade a Atenção Básica | 6.037.512,04 | |
| 0011. Promover a Consolidação da Média e Alta Complex. | 10.837.391,72 | |
| 0012. Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 511.382,00 | |
| 0013. Ampliação e Qualidade da Vigilância em Saúde | 1.013.291,96 | |
| 0014. Esporte e Lazer – Transform. Crianças em Cidadãos | 568.520,00 | |
| 0015. Ens. Fundam. – Ensinar e Aprender com Qualidade | 5.364.500,00 | |
| 0016. Desenvolvimento Cultural | 609.990,00 | |
| 0017. Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano | 5.670.806,00 | |
| 0018. Jaciara Pavimentada | 684.552,74 | |
| 0020. Gestão da Política de Desenvolvimento Viário | 741.000,00 | |
| 0021. Gestão de Recursos Hídricos | 2.945.100,00 | |
| 0022. Trânsito Seguro | 275.200,00 | |
| 0023. Meu Lar – Prog. de Habitação de Interesse Social | 145.339,42 | |
| 0024. Gestão do Suas – Sist. Único de Assistência Social | 1.126.700,00 | |
| 0025. Segurança Comunitária | 4.100,00 | |
| 0026. Gestão Política do Prev – Jaci | 9.202.928,09 | |
| 0027. Alimentação Saudável | 924.900,00 | |
| 0028. Planejamento com Responsabilidade | 1.045.600,00 | |
| 0029. Educ Infantil – Aprendendo Através das Brincadeiras | 6.316.182,87 | |
| 0030. Transporte Escolar Seguro | 1.468.411,63 | |
| 0031. Ensino de Jovens e Adultos | 5.000,00 | |
| 0032. Assistência Social - Proteção Básica | 1.072.499,69 | |
| 0033. Assistência Social - Proteção Especial | 983.856,56 | |
| 0034. Educação Especial | 299.760,03 | |
| 0999. Reserva de Contingência | 1.408.623,88 | |
| TOTAL GERAL | 78.672.553,19 |
Art. 6º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 31.549.597,78 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:
| 08. Assistência Social | 2.874.956,25 | |
| 09. Previdência | 8.367.463,81 | |
| 10. Saúde | 20.307.177,72 | |
| TOTAL | 31.549.597,78 |
Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 40% (quarenta por cento) do valor do orçamento vigente.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal de 2019, a efetuar transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programa para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades, dentro do percentual especificado no artigo anterior.
Art. 9º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020