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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.863 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2019”.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaciara para o exercício financeiro de 2019.

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, instituídos e mantidos pela Administração Pública.

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e Entidades da Administração Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total é estimada em R$78.672.553,19 (setenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), desdobrada conforme a seguir:

I. Orçamento Fiscal no valor de R$ 59.785.383,12 (cinquenta e nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos)

II. Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 18.887.170,07 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e setenta reais e sete centavos).

Art. 3º A Receita será arredada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

1.0. RECEITAS CORRENTES

80.784.088,99

1.1. Receitas Impostos e Taxas

13.633.660,03

1.2. Receita de Contribuições

3.801.142,62

1.3. Receita Patrimonial

2.685.723,98

1.6. Receita de Serviços

3.371.285.20

1.7. Transferências Correntes

56.720.128,16

1.9. Outras Receitas Correntes

572.149,00

2.0. RECEITAS DE CAPITAL

294.200,00

2.2. Alienação de Bens

6.000,00

2.4. Transferência de Capital

288.200,00

7.0. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA

5.033.029,98

7.2. Receitas de Contribuições

4.078.229,98

7.9. Aportes

954.800,00

9.0. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-7.438.765,78

TOTAL GERAL

78.672.553,19

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em R$ 78.672.553,19 (setenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I. Orçamento Fiscal, no valor de R$ 47.122.955,41 (quarenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos);

II. Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 31.549.597,78 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos)

Parágrafo Único. A despesa será distribuída da seguinte forma:

I. Administração Direta do Poder Executivo – R$ 65.476.625,10 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos);

II. Poder Legislativo – R$ 3.289.000, (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais);

III. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaciara – PREVJACI – R$ 9.906.928,09 (nove milhões, novecentos e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos).

Art. 5º. A despesa fixada observará a programação constante nos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos

I. Da Despesa por Categoria Econômica

3. Despesas Correntes

74.521.352,68

4. Despesa de Capital

2.742.576,63

9. Reserva Legal RPPS

704.000,00

9. Reserva de Contingência

704.623,88

TOTAL

78.672.553,19

II. Grupo de Natureza

1. Pessoal e Encargos Sociais

49.819.554,35

2. Juros e Encargos da Dívida

35.100,00

3. Outras Despesas Correntes

24.666.698,33

4. Investimentos

1.981.625,75

6. Amortização da Dívida

760.950,88

9. Reserva Legal RPPS

704.000,00

9. Reserva de Contingência

704.623,88

TOTAL GERAL

78.672.553,19

III. Despesas por Órgãos do Governo

0102. Gabinete do Prefeito

2.870.278,37

0103. Sec. Mun. de Planejamento, Desenv. Econ. e Turismo

1.398.200,00

0104. Secretaria Municipal de Administração e Finanças

6.362.335,86

0105. Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

18.417.964,53

0106. Secretaria Municipal de Infraestrutura

10.321.658,74

0107. Secretaria Municipal de Governo

907.400,00

0108. Secretaria Municipal de Saúde

20.307.177,72

0109. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

835.590,33

0110. Sec. Municipal de Assistência Social e Cidadania

3.351.395,67

0999. Reserva de Contingência

1.408.623,88

0221. Prev – Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social

9.202.928,09

0301. Câmara Municipal de Vereadores

3.289.000,00

TOTAL GERAL

78.672.553,19

IV-

Despesa por Função

01. Legislativa

3.289.000,00

04. Administração

9.730.810,59

06. Segurança Pública

4.100,00

08. Assistência Social

2.874.956,25

09. Previdência Social

8.367.463,81

10. Saúde

20.307.177,72

11. Trabalho

154.100,00

12. Educação

16.991.584,53

13. Cultura

611.790,00

14. Direitos da Cidadania

71.100,00

15. Urbanismo

6.545.258,74

16. Habitação

144.339,42

17. Saneamento

2.960.600,00

18. Gestão Ambiental

250.600,00

20. Agricultura

584.990,33

22. Indústria

1.000,00

23. Comércio e Serviços

383.700,00

26. Transporte

828.800,00

27. Desporto e Lazer

570.320,00

28. Encargos Especiais

2.591.967,92

99. Reserva de Contingência

1.408.623,88

TOTAL GERAL

78.672.553,19

V. Despesa por Programa do Governo

0001. Ação Legislativa

3.289.000,00

0002. Ação Administrativa

3.764.578,37

0003. Gestão Pública Responsável

6.357.335,86

0004. Desenvolvimento de Recursos Humanos

77.600,00

0005. Gestão Educacional

2.849.100,00

0006. Desenvolvimento do Turismo em Jaciara

348.600,00

0007. Fortalecimento da Agricultura Familiar

582.490,33

0008. Preservação Ambiental

250.600,00

0009. Gestão da Saúde com Qualidade

1.890.100,00

0010. Consolidar com Qualidade a Atenção Básica

6.037.512,04

0011. Promover a Consolidação da Média e Alta Complex.

10.837.391,72

0012. Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

511.382,00

0013. Ampliação e Qualidade da Vigilância em Saúde

1.013.291,96

0014. Esporte e Lazer – Transform. Crianças em Cidadãos

568.520,00

0015. Ens. Fundam. – Ensinar e Aprender com Qualidade

5.364.500,00

0016. Desenvolvimento Cultural

609.990,00

0017. Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano

5.670.806,00

0018. Jaciara Pavimentada

684.552,74

0020. Gestão da Política de Desenvolvimento Viário

741.000,00

0021. Gestão de Recursos Hídricos

2.945.100,00

0022. Trânsito Seguro

275.200,00

0023. Meu Lar – Prog. de Habitação de Interesse Social

145.339,42

0024. Gestão do Suas – Sist. Único de Assistência Social

1.126.700,00

0025. Segurança Comunitária

4.100,00

0026. Gestão Política do Prev – Jaci

9.202.928,09

0027. Alimentação Saudável

924.900,00

0028. Planejamento com Responsabilidade

1.045.600,00

0029. Educ Infantil – Aprendendo Através das Brincadeiras

6.316.182,87

0030. Transporte Escolar Seguro

1.468.411,63

0031. Ensino de Jovens e Adultos

5.000,00

0032. Assistência Social - Proteção Básica

1.072.499,69

0033. Assistência Social - Proteção Especial

983.856,56

0034. Educação Especial

299.760,03

0999. Reserva de Contingência

1.408.623,88

TOTAL GERAL

78.672.553,19

Art. 6º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 31.549.597,78 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

08. Assistência Social

2.874.956,25

09. Previdência

8.367.463,81

10. Saúde

20.307.177,72

TOTAL

31.549.597,78

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 40% (quarenta por cento) do valor do orçamento vigente.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal de 2019, a efetuar transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programa para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades, dentro do percentual especificado no artigo anterior.

Art. 9º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020