PORTARIA Nº 004/2019

SÚMULA: TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 75/18, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FÍSCAL DE CONTRATATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 11, Inciso V, alínea “a”da Lei Municipal n.º 365 de 06 de agosto de 2010 e posteriores alterações,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alienas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a Servidora Srª MAGDA TAQUES AMORIM, nomeada pela portaria 75/2018.

R E S O L V E:

Artigo 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 75 de 19 Julho de 2018, que designa a Servidora pública MAGDA TAQUES AMORIM, para atuar como fiscal de contrato administrativo temporário, celebrados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 04 de Janeiro de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal