PORTARIA N.º 02/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez Permanente ao Servidor Sr. José Ferreira da Silva.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I e art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 669 de 13 de maio de 2015, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Invalidez Permanente ao servidor Sr. José Ferreira da Silva, portador da cédula de identidade RG n.º 3120750-2 SESP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 347.090.454-53, efetivo no cargo de Vigilante, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação no Município de Araguaiana - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2018.03.00027P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 07 de janeiro de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal