DECRETO N° 02/2019

APROVAR O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI, QUE DISCIPLINA PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA INTERNA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 106, IV, da Lei Orgânica do Município e considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n° 4320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e demais legislações, bem como as normas especificas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1°Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, que disciplina a realização de Auditoria Interna para o exercício de 2019, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Planalto da Serra - MT.

Art. 2°O Plano de Auditoria Interna está no anexo único, deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.

Planalto da Serra – MT, em 07 de janeiro de 2019.

DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO

Prefeito Municipal

PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2019

A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o previsto no art. 74 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, com redação dada pelo art. 162, § 2º da Resolução nº 14, de 25 de setembro de 2007, Regimento Interno e Resolução Normativa nº 13/2010 do Tribunal de Contas do Estado, Lei Orgânica do Município Lei Municipal 291/2007, e também:

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n. º 4.320/1964, Lei Complementar Federal n. º 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como, as normas específicas do TCE/MT em especial a Resolução Normativa n. º 33/2012 – TP art. 8º.:

“Art. 8º. O Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2014.”

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. º 26/2014 TP do TCE/MT– Requisitos necessários e conceitos para a estrutura de referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como, o disposto no Art. 8º da referida Normativa que assim versa:

“Art. 8º É de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI.

CONSIDERANDO, que a Instrução Normativa 004/2008, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

CONSIDERANDO que o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades a auditoria;

CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT para o ano de 2019, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções Normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - A Auditoria Interna na Administração Municipal de Planalto da Serra foi implementada através da Instrução Normativa SCI nº 02/2010 para atender a Lei Municipal 291/2007.

Art. 3º - A Unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a UCI – Unidade Controle Interno, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Planalto da Serra-MT.

Art. 4º - A auditoria interna será executada pela Controladoria Geral do Município auxiliadapor assistente de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuaçãoem observância ao plano anual de auditoria interna, à exceção dos projetos iniciados a partir de solicitações administrativas específicas.

Art. 5º - Anualmente, a UCI – Unidade Controle Interno irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI. Este é o plano elaborado pela controladoria, visando auditar os Sistemas Administrativos que já fora implementado as Instruções Normativas, atendendo a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a Lei Orgânica do Município.

Art. 6º - O objetivo da Auditoria Interna no Poder Executivo Municipal tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública, no desempenho de suas funções e responsabilidades, neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna para 2019 visa:

I- Avaliar o cumprimento dos Sistemas Administrativos auditados quanto ao segmento dos procedimentos das Instruções Normativas elaboradas; II- Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados; III- Observar os requisitos prescritos no Anexo III da Resolução Normativan. º 26/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como orientar em forma de determinação do TCE através desta RN nº 26/2014 TCE/MT, o Prefeito Municipal a implantação do Sistemas de Controle Interno do Poder Executivo Municipal em 100% dos requisitos descritos no anexo.

O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, foi elaborado para execução em 2019, visando atender ao Plano de Ação para implementação do Sistema de Controle Interno no poder Executivo Municipal, que prevê o início do desenvolvimento dos trabalhos de auditoria internas de acordo com o cronograma de atividades desenvolvido no plano, conforme anexo I e II, e término está previsto para 31 de dezembro de 2019.

Planalto da Serra, 18 de dezembro de 2018.

TATIANY ALMEIDA

Controladora Interna Municipal

ANEXO ÚNICO

N°	DESCRIÇÃO	DATA INICIAL	DATA FINAL
001	Auditoria por amostragem nos processos licitatórios conforme conveniência da UCI	07/01/2019	31/12/2019
002	Verificação/ pareceres nos processos de Atos de Pessoal (posse de concursos públicos, contratações temporárias, rescisões, demissões etc.)	07/01/2019	31/12/2019 Tempestivo e concomitante
003	Acompanhamento/ verificação do sistema de transparência e acesso a informação	07/01/2019	31/12/2019 Tempestivo e concomitante
004	Acompanhamento/ verificação do sistema Geo-Obras 2018/2019	07/01/2019	31/12/2019
005	Acompanhamento/ verificação no sistema Aplic 2018/2019	07/01/2019	31/12/2019
006	Acompanhamento periódico dos gastos com pessoal, saúde, educação e FUNDEB 60%	01/05/2019	31/12/2019
007	Auditoria / Acompanhamento na Gestão de Frotas	01/07/2019	31/12/2019
008	Auditoria / Acompanhamento em Contratações Públicas	01/07/2019	31/12/2019
009	Auditoria / Acompanhamento nas atividades PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar)	01/09/2019	09/09/2019
010	Auditoria / Acompanhamento em logística de medicamentos	27/03/2019	31/11/2019
011	Auditoria / Acompanhamento em Gestão Financeiro	01/01/2019	31/12/2019
012	Auditoria / Acompanhamento dos controles internos Nível de Entidade	01/09/2019	31/12/2019