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Pref. União do Sul

Institui Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e embasado no disposto no art. 41, § 3º e art. 42, § 1º, da Lei Municipal nº 552, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde - PCCV), combinado com o disposto nos arts. 27, 28, e 56, §º, II, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

RESOLVE:

Art. 1º - Por força desta Portaria, fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, vinculados à Secretaria de Saúde do Município de União do Sul – MT.

§ 1º – Os trabalhos da Comissão de Avaliação ora instituída abrangerá todos os servidores (profissionais de saúde) de carreira, inclusive os que se encontram temporariamente designados a cargo em comissão ou função de confiança na área da saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, independentemente de sua lotação.

§ 2º -As avaliações individuais de desempenho dos profissionais da saúde aplicam-se tanto para efeito de avaliação de estágio probatório, quanto para efeito de progressão de nível de caráter continuado.

Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Saúde a que se refere o artigo 1º desta Portaria fica assim composta:

1 – GLORIZA DE FÁTIMA FIRINO – Enfermeira;

2 - LEZIANE ZANARDI – Psicóloga;

3 - LUCIANI REGINA BULLA - Secretária Municipal de Saúde;

4 - LUCINEIRE ABREU DA CONCEIÇÃO - Agente de Combate às Endemias;

5 – TALITA STELLA – Enfermeira;

6 – VANDERLEI TELLES - Diretor do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º - A Comissão, de posse da Relação dos profissionais da saúde a serem avaliados, terá prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar o relatório final sobre seus trabalhos, prorrogável em caso de necessidade justificada.

Art. 4º - Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Saúde:

I – Proceder às avaliações no período de 15 a 30 de janeiro de 2019, prorrogável se necessário;

II – avaliar os Profissionais da Saúde com base nos critérios e quesitos estabelecidos na Ficha de Avaliação de Desempenho Individual (Anexo I da Lei nº 552, de 28 de novembro de 2014);

III – analisar e decidir sobre eventuais recursos interpostos por Profissionais da Saúde quanto à apuração de seu desempenho.

Art. 5º - O profissional de saúde que se sentir discordante quanto à decisão da Comissão de Avaliação, terá prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado da avaliação de desempenho, para apresentar recurso perante a Comissão.

Parágrafo Único – A Comissão terá prazo de 03 (três) dias para analisar e decidir sobre o recurso.

Art. 6º - O recurso deverá ser apresentado mediante requerimento devidamente fundamentado, constando justificativas e razões que embasem o recurso, sendo liminarmente indeferido o recurso que não traga argumentos e/ou provas consistentes ou se baseie em razões subjetivas.

Art. 7º - A Comissão, após efetuar a avaliação de desempenho dos profissionais da saúde sob sua atribuição, e depois de analisar e decidir sobre eventuais recursos, emitirá um relatório final sobre seus trabalhos, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos para as providências administrativas afins.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 11 de janeiro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal