DECRETO Nº 130/2019 DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Disciplina o Cancelamento de valores gerados indevidamente decorrentes de saldos remanescentes de multas, juros e taxas de tributos, conforme específica.

O Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de gerar relatórios com informações consistentes aos usuarios da informação.

CONSIDERANDO as normas de finanças públicas e a necessidade de organizar e reconhecer os créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de registrar e gerar relatórios com valores corretos aos constribuintes.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Este Decreto regulamenta condição para cancelamento e regularização de valores não devidos, gerados ou lançados indevidamente por sistema ou aplicativos de pagamentos, referente a multas, juros e taxas, decorrentes de saldos remanescentes de tributos.

Artigo 2º - Os valores condicionados ao cancelamentos, serão apresentados pelo setor de tributos de forma justificada anexando relação dos referidos valores.

Artigo 3º - Caso haja algum ajuste ou cancelamento indevido, constatados será reconhecido pelo fato gerador do registro anterior, na forma estabelecida no Código Tributário Municipal e legislação aplicável a espécie.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT, aos onze dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezenove.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal