C O N S E L H O M U N I C I P A L D E T U R I S M O – C O M T U R REGIMENTO INTERNO. NOVA BRASILÂNDIA-MT.
15 de Janeiro de 2019
C O N S E L H O M U N I C I P A L D E T U R I S M O – C O M T U R
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IDO CONSELHO
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado pela lei 631/2017, vinculado a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, onde o presente Conselho reger-se-á segundo as normas estabelecidas neste Regimento Interno.
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃOArtigo 2º - O COMTUR compõe-se dos seguintes membros:
I - De um representante efetivo, e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Setor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
b) Setor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
c) Setor da Secretaria Municipal de Administração
d) Setor do Legislativo Municipal
e) Setor Hoteleiro
f) Setor Bares, Restaurantes e Similares;
g) Setor Associação dos Produtores Rurais
h) Setor das Entidades Religiosas
II - será administrado por um Presidente e um Vice-Presidente e, de um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, os quais devem ser membros do COMTUR, eleitos pelos demais conselheiros.
III - os representantes efetivos e seus suplentes dos órgãos públicos serão indicados pelo secretário ou autoridade responsável, e os representantes e seus suplentes das entidades civis, serão indicados por seus segmentos de representação ou pelo próprio COMTUR.
PARÁGRAFO ÚNICO – O mandato dos membros do Conselho não será remunerado, e terá duração de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido aos cargos.
Artigo 3º - Cada membro do COMTUR terá um suplente que o substituirá em caso de ausência e impedimento.
Artigo 4º - Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice- presidente, assumirá provisoriamente a presidência o membro mais idoso do COMTUR presente.
Artigo 5º - Os conselheiros deverão ser indicados até 30 dias após a eleição.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:
I- Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Nova Brasilândia;
II- Estabelecer normas para a elaboração da Política Municipal de Turismo, em consonância com as secretarias municipais e demais entidades;
III- Apreciação de projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo;
IV- Avaliar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
V- Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
VI- Executar outras atribuições de sua competência;
VII- Aprovar e alterar o seu Regimento Interno;
VIII- Acompanhar e propor adequações com relação aos dados qualitativos e quantitativos com relação ao desempenho do turismo no município;
IX- Viabilizar recursos financeiros para investimentos que visem o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo.
X- Gerir o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), quando da sua existência, para o desenvolvimento da atividade no município;
XI- Se fazer representar por seu presidente, ou pessoa por ele designado, quando o Conselho for convidado a reuniões ou eventos.
Artigo 6º - Ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, compete:
I- Convocar e presidir as reuniões do COMTUR;
II- Declarar a abertura, suspensão e encerramento da sessão;
III- Estabelecer e anunciar a ordem do dia;
IV- Por em discussão os pareceres e substitutivos apresentados pelos conselheiros, submetê-los à votação e proclamar a decisão;
V- Expedir os atos necessários à organização e a execução administrativa do COMTUR;
VI- Representar o COMTUR, em juízo ou fora dele, podendo delegar sua representação;
VII- Despachar o expediente do Conselho;
VIII- Autorizar a divulgação através de órgãos de comunicação dos assuntos apreciados pelo COMTUR;
IX- Expedir portarias, atos e resoluções decorrentes de decisões de plenário ou de suas próprias atribuições;
X- Fixar prazos de no máximo dez (10) dias úteis, para vistos de processos;
XI- Exercer as demais atribuições inerentes à natureza de sua função;
XII- Providenciar junto aos Secretários ou autoridades responsáveis a designação dos conselheiros e suplentes escolhidos pelos seus órgãos ou entidades;
XIII- O presidente somente votará em caso de empate;
XIV- Manter o Chefe do Executivo Municipal informado sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho.
Artigo 7º - Compete ao vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências, e auxiliá-lo em suas atribuições.
Artigo 8º - Ao Primeiro Secretário compete:
I- Propor e executar atos que objetivem a funcionalidade e agilidade do COMTUR;
II- Secretariar as reuniões do COMTUR e lavrar as atas;
III- Receber e organizar para o despacho do presidente, quando for o caso, a correspondência do COMTUR, numerando e distribuindo os processos mediante protocolo;
IV- Organizar e manter sob sua responsabilidade o arquivo do COMTUR;
V- Preparar a matéria a ser submetida ao COMTUR, inclusive a constante da ordem do dia;
VI- Prestar aos conselheiros todas as informações que solicitem para o bom desempenho de suas funções;
VII- Redigir e numerar as resoluções relativas às matérias aprovadas nas sessões do COMTUR, submetendo-as à assinatura do Presidente;
VIII- Providenciar a convocação dos conselheiros para as sessões ordinárias e extraordinárias determinadas pelo presidente, remetendo, junto à convocação, a matéria relativa à pauta da sessão;
IX- Cumprir as demais funções inerentes ao cargo.
Artigo 9º - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretario em seus impedimentos e ausências e auxilia-lo em suas atribuições.
Artigo 10º - Aos conselheiros compete:
I- Comparecer regularmente as sessões;
II- Relatar, no prazo de 15 dias (quinze) dias úteis, os processos que lhe forem distribuídos, proferindo para discussão e votação de qualquer matéria;
III- Pedir vista em processos em discussão, devolvendo-os ao relator no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
IV- Apresentar proposições, fazer indicações e requerimentos;
V- Solicitar ao Presidente a convocação de sessão extraordinária para a apreciação de assunto relevante;
VI- Solicitar ao Presidente a realização de diligências necessárias para as instruções de processos que lhe tenham sido encaminhadas;
VII- Repassar e discutir com o seu respectivo suplente, entidade ou grupo que representa, as decisões e conteúdos das reuniões;
VIII- Justificar ausência e convocar o respectivo suplente;
IX- Comunicar os suplentes escolhidos pelos órgãos ou entidades no caso de vacância de cargo;
X- Integrar as comissões temáticas ou de estudos para as quais forem designadas.
PARAGRÁFO ÚNICO: O não cumprimento de suas atribuições poderá acarretar no seu desligamento do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕESArtigo 10º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á ordinariamente, em sessão deliberativa no local pré-estabelecido nas reuniões, mensalmente e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação direta de 50% dos conselheiros. As reuniões deverão obedecer ao critério da objetividade, com duração máxima de 90 minutos.
PARÁGRAFO 1º - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em dia e horário marcados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 11º - A reunião do COMTUR ocorrerá com presença mínima de 50% mais um(1) dos membros, ou segunda chamada com 30 minutos de espera com a presença de qualquer quorum, ficando resguardado ao presidente o cancelamento ou adiamento da reunião após verificar o quorum da segunda chamada.
Artigo 14º - A falta injustificada de qualquer membro do COMTUR em mais de 03 (três) reuniões consecutivas implicará no seu automático desligamento, devendo o presidente informar o seu desligamento e solicitar a substituição para a entidade ou setor por ele representada.
Artigo 15º - Poderá ocorrer o desligamento voluntário de um de seus membros, para tanto este deverá ser comunicado por escrito ao COMTUR, com indicação de um substituto.
Artigo 16º - poderá comparecer às sessões do COMTUR, a convite ou convocação do presidente, qualquer pessoa para prestar esclarecimento sobre o assunto em pauta ou simplesmente para tomar conhecimento do assunto.
Artigo 17º - A votação sobre qualquer decisão será direta, aberta ou nominal e na falta do titular na reunião o suplente o substituirá.
Artigo 18º - Em caso de vacância do representante efetivo, caberá ao suplente apresentar-se para a continuação dos trabalhos referentes aos projetos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O suplente poderá participar em quaisquer reuniões do conselho, porém, somente terá direito a voto em caso de substituição do titular.
Artigo 19º - Será lavrada uma ata de cada sessão realizada pelo COMTUR.
PARÁGRAFO ÚNICO – As atas referentes às reuniões e deliberações do COMTUR serão registradas em livros próprios, e serão assinadas pelo presidente da sessão, pelo secretário e pelos conselheiros com poder de representatividade que nela compareceram.
CAPÍTULO VDAS SUBCOMISSÕES E OU CÂMARAS TÉCNICAS
Artigo 20º - O Conselho Municipal de Turismo poderá constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais relacionadas à competência do Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO – As subcomissões e ou câmaras técnicas serão constituídas de membros indicados pelo COMTUR, podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas ao Conselho e de reconhecida competência.
Artigo 21º - As subcomissões funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições dispostas nesse Regimento.
Artigo 22º - As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário, o relatório dos trabalhos que executarem.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Artigo 23º - Das decisões denegatórias proferidas pelo COMTUR caberá recurso administrativo, dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data da correspondente comunicação junto à Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, apresentando justificativa e defesa por escrito.
Artigo 24º - Deliberando, o COMTUR favoravelmente encaminhará o processo dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data em que adotada a decisão para o(a) Prefeito(a) Municipal, que expedirá o decreto concessório.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO
Artigo 35º A eleição para a escolha da Diretoria do COMTUR, será realizada de forma direta pelos conselheiros efetivos e com escrutínio secreto.
Artigo 36º A eleição será realizada na primeira quinzena do mês de Dezembro do ano eleitoral do COMTUR.
Artigo 37º Deverá ser garantido por todos os meios democráticos e a lisura do pleito eleitoral, assegurando condições de igualdade a todos os concorrentes durante o processo.
Artigo 38º O processo eleitoral será organizado e conduzido por uma comissão eleitoral, composta por 2(dois) conselheiros representantes do poder público e 2(dois) representantes da sociedade civil, eleitos pelo plenário do Conselho, 90(noventa) dias antes da data de eleição que será dissolvida com a posse dos eleitos.PARAGRÁFO ÚNICO: A posse dos eleitos deverá ocorrer até 30(trinta) dias após a eleição do COMTUR.
Artigo 39º Compete a Comissão Eleitoral:a) Organizar o processo eleitoral montando o arquivo com todos os documentos referentes, em 2(duas) vias;
b) Designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos;
c) Fazer as comunicações referentes de todo o processo eleitoral;
d) Providenciar a relação de todos os conselheiros votantes;
e) Decidir sobre impugnação das candidaturas, unidades e recursos;
f) Decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral.
Artigo 40º A comissão eleitoral registrará em ata suas reuniões que deverão ser assinadas por seus membros.
Artigo 41º As eleições serão convocadas através de edital que deverá conter:
a) Nome e sigla do conselho;
b) Prazo para o processo eleitoral (prazo para inscrições, impugnações e apresentação de recursos);
c) Condições para candidaturas;
d) Data, local e horário da eleição;
e) Assinatura da comissão;
f) Data do edital.
Artigo 42º A divulgação do processo eleitoral deverá ser através dos meios de comunicação do Município e a fixação do edital em locais de acesso público, 45(quarenta e cinco) dias antes das eleições.
PARAGRÁFO ÚNICO: Deverá ser encaminhada cópia do edital a todos os integrantes do Circuito Italiano de Turismo Rural.
Artigo 43º O regimento para inscrição das chapas deverá ser encaminhado à comissão eleitoral conforme edital, em 02(duas) vias.
PARAGRÁFO ÙNICO: As chapas deverão ser compostas por um presidente, um vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
Artigo 44º O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
a) Uso da cédula única, impressa, contendo o nome dos concorrentes em ordem alfabética;
b) O isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
c) Verificação da autenticidade da cédula eleitoral que deverá conter a rubrica dos membros da mesa eleitoral;
d) Utilização de uma urna.
Artigo 45º O eleitor assinará o livro da ata da eleição e receberá a cédula rubricada por todos os membros da mesa eleitoral.
PARAGRAFO 1º - O eleitor não assinante colocará sua impressão digital no livro de ata da eleição e seu nome será inscrito em letra de forma pelo secretário da mesa.
Artigo 46º Serão considerados nulos os votos cujas cédulas apresentarem qualquer sinal, rasura, palavras, além das impressas na cédula ou tenha mais de um nome do máximo permitido.
Artigo 47º A mesa eleitoral será constituída pelos membros da Comissão constituída para essa finalidade conforme artigo 36º.
Artigo 48º A mesa apuradora dos votos, será constituída por 02(dois) a 04(quatro) membros observando à paridade e que não tenham composto a mesa eleitoral.
Artigo 49º No dia determinado pelo edital, 30(trinta) minutos antes da hora estabelecida pelas eleições, a comissão eleitoral verificará o material e comporá a mesa eleitoral.
PARAGRÁFO ÚNICO: Na falta de qualquer um dos membros indicadores para a composição da mesa, a comissão deverá fazer a substituição necessária.
Artigo 50º No recinto de votação, demarcado pela comissão eleitoral, só poderão permanecer os membros da comissão eleitoral e o eleitor durante o tempo necessário da votação.
Artigo 51º À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto, eleitores para votar, serão distribuídas senhas, prosseguindo-se os trabalhos até que o último eleitor vote.
Artigo 52º Encerrados os trabalhos de votação, imediatamente iniciarão os trabalhos de apuração, na presença de todos os membros efetivos do Conselho, da comissão eleitoral, da mesa eleitoral, da mesa apuradora dos votos e demais pessoas presentes.
Artigo 53º A mesa apuradora dos votos contará os votos retirados na urna e conferirá com o total de assinaturas no livro de ata da eleição.
PARAGRÁFO 1º Conferido o número de cédulas com o número de assinaturas proceder-se-á a apuração.
PARAGRAFO 2º Não havendo coincidência do número com o número de assinaturas fica a eleição anulada, cabendo à comissão eleitoral promover outra eleição no prazo máximo de 60(sessenta) dias a contar da data da eleição anulada.
Artigo 54º Apurados os votos, o presidente da mesa eleitora, divulgará o resultado da eleição.
PARAGRAFO 1º Será proclamada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
PARAGRAFO 2º Em caso de empate assume a chapa que tiver o presidente com maior idade.
Artigo 55º O resultado das eleições deverá ser divulgado imediata após a apuração.
Artigo 56º Qualquer recurso, com referência ao resultado da eleição deverá ser citado, verbalmente à comissão eleitoral, imediatamente após a divulgação do mesmo.
PARAGRAFO ÚNICO: O recurso será examinado de imediato pela comissão eleitoral, que de pronto dará a solução.
Artigo 57º Todo o processo de votação deverá ser lavrado em ata no decorrer do mesmo, incluindo qualquer recurso.
Artigo 58º Ao término do processo de votação eleitoral a Comissão deverá comunicar por escrito, o resultado das eleições e a nova composição do Conselho Municipal de Turismo.
Artigo 59º O mandato dos eleitos terá duração de 2(dois) anos a contar da data da posse com direito a reeleição por igual período e apenas por uma vez.
CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 60º - Compete às instituições que compõem este conselho o suporte administrativo, técnico e operacional do mesmo.
Artigo 61º - As deliberações do Conselho Municipal de Turismo denominar-se-ão Resoluções e serão numeradas anualmente, por ordem cronológica, com indicação do ano de referência e assinadas pelo presidente e secretário.
Artigo 62º - As resoluções do Comtur vigorarão a partir da data de publicação em veiculo de comunicação oficial do Município.
Artigo 63º - Esse Regimento Interno poderá ser revisto por 50% mais um do plenário.
Artigo 64º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia.
Artigo 65º - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Brasilândia MT,26 de Novembro de 2018
________________________________________Presidente do COMTUR