No dia 02 de janeiro de 2.019 o Munícipio de Reserva do Cabaçal – MT, publicou no Diário Oficial dos municípios do Estado de Mato Grosso, na edição de nº 3.136 conforme abaixo:

LEI Nº 673 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências.”

ONDE-SE LÊ:

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

LÊ-SE:

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.