DECRETO Nº 006/2019
15 de Janeiro de 2019
SÚMULA: DEFINE O VALOR DA UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO E O VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE PARA DIVERSOS, COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
ARTIGO 1º - Nos termos do Artigo 437, Parágrafo Único, do Código Tributário
Municipal, (Lei nº 789/2015).
Fica Decretada a Atualização da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) em R$ 56,25 (Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos).
ARTIGO 2º - Fica atualizada a Taxa de Expediente para Diversos em R$ 16,85 (Dezesseis Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
ARTIGO 3º - A UPFM e Taxa de Expediente para Diversos foram atualizadas com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
(Artigo 437, § 1º da Lei Municipal nº 789/2015).
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Nova Monte Verde - MT, 14 de Janeiro de 2019.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal