Lei nº 988/2019.
15 de Janeiro de 2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar Lei orçamentária anual 2019-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 976/2018, pelo excesso de arrecadação até o valor de R$ 774.596,00 (Setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais).
Artigo 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária,:
08 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos
001 – Gabinete do Secretário de Obras Transportes e Serviços Urbanos
26 – Transporte
782 – Transportes Rodoviários
0012 – Reformas e Ampliações das Estruturas Físicas
1.033 – Aquisições de Maquinários e Caminhões
4.490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes - R$ 774.596,00
Artigo 3º A inclusão do Crédito Adicional Suplementar, no valor estipulado no artigo segundo desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito junto ao Agente Financeiro Banco do Brasil, (Exclusivo para Aquisição de Máquinas, equipamentos e veículos novos).
Artigo 4º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Monte Verde-MT, 14 de Janeiro de 2019
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal