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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar Lei orçamentária anual 2019-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 976/2018, pelo excesso de arrecadação até o valor de R$ 774.596,00 (Setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais).

Artigo 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária,:

08 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

001 – Gabinete do Secretário de Obras Transportes e Serviços Urbanos

26 – Transporte

782 – Transportes Rodoviários

0012 – Reformas e Ampliações das Estruturas Físicas

1.033 – Aquisições de Maquinários e Caminhões

4.490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes - R$ 774.596,00

Artigo 3º A inclusão do Crédito Adicional Suplementar, no valor estipulado no artigo segundo desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito junto ao Agente Financeiro Banco do Brasil, (Exclusivo para Aquisição de Máquinas, equipamentos e veículos novos).

Artigo 4º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 14 de Janeiro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal