Lei nº 989/2019
15 de Janeiro de 2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 922/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 967/2018 e no orçamento programa para 2019-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 976/2018, pelo excesso de arrecadação até o valor de R$ 1.050.000,00 (Hum milhão e cinquenta mil reais).
Artigo 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária, para atender a Recuperação e Adequação de Estradas Vicinais, no Assentamento P. A. Monte Verde, no Município de Nova Monte Verde,:
08 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos
002 – Departamento de Obras e Transportes
26 – Transporte
782 – Transportes Rodoviários
0016 – Manutenção dos serviços de obras, transportes e urbanismo
1.060 – Aberturas, reaberturas e conservação de estradas
08.002.26.782.0016.1.060.4490.51.00 – Obras e Instalações
Artigo 3º - Para atender eventual diferença na captação dos recursos pelo efetivo excesso de arrecadação, durante o exercício de 2019, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício financeiro, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite de excesso.
Artigo 4º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Monte Verde-MT, 14 de Janeiro de 2019
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal