DECRETO SUPLEMENTAR N° 59/2018
15 de Janeiro de 2019
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova
Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal
871/2018, e em consonância com o lei Federal 4320/64
DECRETA
Art. 1o - Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2018 em conformidade com o
inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 233.004,28 ( Duzentos e trinta e três mil e quatro reais e trinta e
oito centavos) nas Seguintes Dotações Orçamentarias:
07.002-FUNDEB 60
07.002.12.365.0021.2019.3.1.9.0.04.00.00.00|118000000 Contratacao por Tempo Determinado R$ 25.325,67
07.002.12.361.0021.2018.3.1.9.0.04.00.00.00|118000000 Contratacao por Tempo Determinado R$ 33.066,53
07.002.12.365.0021.2019.3.1.9.1.13.00.00.00|118000000 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 2.794,80
07.002.12.365.0021.2019.3.1.9.0.13.00.00.00|118000000 Obrigacoes Patronais - INSS R$ 290,12
07.002.12.361.0021.2018.3.1.9.0.11.00.00.00|118000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.249,99
07.002.12.365.0021.2019.3.1.9.0.11.00.00.00|118000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 16.277,27
Sub-Total:R$ 138.004,38
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.301.0026.2027.4.4.9.0.52.00.00.00|114000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 95.000,00
Sub-Total:R$ 95.000,00
Total Parcial Suplementado: R$ 233.004,38
Art.3º Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos proveniente de
Excesso de Arrecadação em conformidade §1º, inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 11 de Dezembro de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal