Este Decreto Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o Decreto n° 9.412 de 18/06/2018.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto no Decreto Federal n°9.412 de 18/06/2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o rt. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 .

DECRETA:

ARTIGO 1º- Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei n° 8.666,de 21 de junho de 1993, ficam nos seguintes termos:

I-para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite- até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)

b) na modalidade tomada de preços- até R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos milreais) ;e

c) na modalidade concorrência- acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);e

II- para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 ( cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 ( um milhão quatrocentos e trinta mil reais);

c) na modalidade concorrência- acima de R$ 1.430.000,00( um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 11 de Janeiro de 2019;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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