“Designa Comissão para análise dos pagamentos e medições do Contrato 328/2013”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Contrato nº 328/2013, celebrado entre o Município de Alto Araguaia e a empresa CasaAlta Construções Ltda., que tem como objeto a construção de escolas do Programa Proinfância.

Considerando que a empresa CasaAlta Construções Ltda abandonou a obra objeto do contrato supra, deixando-a inacabada.

RESOLVE:

1º Nomear comissão composta pelos Servidores MAXIMILIAN JOSÉ BEIJO GONSALEZ – Analista Administrativo, ÁUREO SIERRA DA SILVA – Engenheiro, LUIZ CARLOS DE SOUZA – Assessor Executivo de Gabinete e MODESTO MACHADO NETO – Coordenador Técnico II, sob a presidência do primeiro, para apurar os pagamentos e medições feitas no contrato 328/2013, verificar se estão devidos, se correspondem ou não aos serviços executados pela empresa CasaAlta Construções Ltda., devendo ainda verificar, checar e confirmar se a empresa responsável pela obra vai retornar para o canteiro de obras visando dar continuidade a sua execução.

Art. 2º Após analise, a comissão deverá emitir um laudo informando, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve ou não pagamentos a maior, e, caso tenha havido, apontar os responsáveis pelos pagamentos indevidos, para que o município possa tomar as medidas legais, administrativas e jurídicas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia, 15 de junho de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal