EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT AO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

CONSIDERANDO § 11 do art. 29 c/c inc. I e parágrafo único do art. 134 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2011 in verbis:

Art. 29 Como condição para aquisição da estabilidade, bem como para avaliação de desempenho do servidor estável, deve ser constituída comissão especial de avaliação de desempenho composta por, no mínimo, 03 (três) servidores estáveis, indicados pela autoridade pública responsável pelo órgão ou entidade, para a finalidade de aferir os critérios enumerados no artigo anterior.

(...)

§º 11 O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de confiança no órgão ou entidade de lotação e quando cedido a outro órgão ou entidade ficará suspenso o estágio probatório até o retorno do servidor.

(...)

Art. 134 O servidor poderá ser cedido para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;

(...)

Parágrafo único. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

CONSIDERANDO o art. 3º, inc. I e § 1º do art. 6º e art. 51 da Lei Complementar Municipal Nº. 331/2012 que Dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santo Afonso - MT, denominado Estatuto Dr. Max Antônio Ferreira, e dá outras providências, in verbis:

Art. 3.º São segurados obrigatórios do PREVIMSA os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Santo Afonso/MT.

(...)

Art. 6º O servidor público titular de cargo efetivo do Município de Santo Afonso, permanecerá vinculado ao PREVIMSA nas seguintes situações:

I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;

(...)

§ 1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará ao disposto no art. 51, inciso I, alíneas a e b.

(...)

Art. 51. A arrecadação das contribuições devidas ao PREVIMSA compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:

(...)

a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente;

O prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no §11 do art. 29 c/c inc. I e parágrafo único do art. 134 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2011, art. 3º, inc. I e § 1º do art. 6º e art. 51 da Lei Complementar Municipal Nº. 331/2012

RESOLVE

Art. 1º Autoria e fica cedido o servidor público LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO, ocupante do cargo efetivo de enfermeiro, matrícula de n.º 910, CPF/MF de n.º 022.566.881-51e RG de n.º 16049640 SSP/MT, residente e domiciliado a RUA PEDRO ALVARES CABRAL, SN, CENTRO, SANTO AFONSO-MT ao Município de Nova Marilândia-MT;

Art. 2º A cessão se dará por 23 meses e 20 dias (vinte e três meses e vinte dias) meses sem ônus ao município de Santo Afonso, no período compreendido entre 12 (Doze) de Janeiro do ano de 2019 a 31 (Trinta e Um) de Dezembro do ano de 2020;

Art. 3º O servidor ficará cedido e prestará os seus serviços junto ao Município de Nova Marilândia-MT, ficando responsável pelo pagamento de sua contribuição previdenciária junto aoRegime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso/MT PREVIMSA, conforme dispõe a alínea a) do art. 51 da Lei Complementar Municipal Nº. 331/2012.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 11 DE JANEIRO DE 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL