DECRETO N° 07/2019 - DE 11 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre reajustar a tabela de Cobrança da Taxa de Àgua neste Municipio de São José do Povo-MT, conforme Lei Municipal N° 744/2018 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº744/2018 de 13 de Abril de 2018.

DECRETA

ARTIGO 1° - Fica Reajustado a tabela de Cobrança da Taxa de Àgua neste Município de São José do Povo-MT, de acordo com o§ 1º da Lei Municipal N° 744/2018. Segue abaixo:

TARIFAS DE ÁGUA

Faixa de Consumo Valores Tarifários por categoria

Categoria “A” - Residencial e sem Limitador de Consumo

Faixa Unidade Tarifa Água-R$ Tarifa Esgoto 50%-R$

0 a 15 m³ 21,80 10,50

Acima de 15 m³ 1,00 p/ m³ 0,75 p/ m³

Categoria “B” - Comercial / Pública e Industrial

Faixa Unidade Tarifa Água-R$ Tarifa Esgoto 50%-R$

0 a 15 m³ 43,57 22,50

Acima de 15 m³ 1,50 p/ m³ 1,35 p/ m³

Categoria “C” Rural

Faixa Unidade Tarifa Água R$

0 a 15 m³ 41,5

Acima de 15 m³ 2,00 p/ m³

ARTIGO 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando o Decreto nº002/2019 de 08 de janeiro de 2019.

ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 11 DE JANEIRO 2019;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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