DECRETO N.º 002/2019 “DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
15 de Janeiro de 2019
DECRETO N.º 002/2019
“DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o início do exercício financeiro de 2019 e as normas estabelecidas, principalmente o dispositivo do artigo 335 da Lei Complementar nº 074/1998 (Código Tributário Municipal);
CONSIDERANDO que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 3,434% acumulado no exercício de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1°. A Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Brasilândia fica fixado em R$ 28,18 (vinte e oito reais e dezoito centavos), para o exercício de 2019;
Art. 2º. O valor atualizado UPFM será aplicado em todas as operações previstas no Código Tributário do Município, e operações correlatas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 07 de Janeiro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal