PORTARIA N° 002/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão destinada a selecionar as famílias beneficiárias do programa de loteamento popular, de que trata a Lei Complementar Municipal n° 531/2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas, pelo art. 49, da lei Orgânica Municipal e posteriores alterações;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n° 531, de 21 de Junho de 2018, autorizou a instituição de um Loteamento Popular e venda dos respectivos lotes, para construção de habitações populares destinadas a pessoas de baixa renda, no local denominado Loteamento Jardim Albuquerque, a ser desmembrada de uma área de titularidade do Município de Barão de Melgaço/MT, registrada no 1° Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Santo Antônio de Leverger (matrícula n° 222, Livro 02, Folha 01);

CONSIDERANDO, nesse sentido, que o Parágrafo Único do artigo 6° da Lei Complementar Municipal n° 531/2018 determinou que a “ listagem dos classificados será elaborada por uma comissão composta por 02 (dois) representantes por segmento, do poder executivo, legislativo, entidades sociais e filantrópicas”, o qual selecionará os contemplados obedecendo rigorosamente os requisitos estabelecidos na referida lei municipal;

CONSIDERANDO, ainda, que a equipe técnica do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) da Secretaria Municipal de Assistência Social deste munícipio já realizou visita técnica domiciliar dos endereços declinados pelos interessados inscritos no programa, a fim de subsidiar a comissão na seleção das famílias que serão beneficiarias do loteamento popular;

CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de dar prosseguimento nos trabalhos de implantação do referido programa de loteamento popular, com a subsequente seleção dos contemplados, de acordo com os requisitos próprios estabelecidos na referida Lei Complementar nº 531, de 21 de junho de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR as seguintes pessoas, representantes do poder executivo, poder legislativo e entidades filantrópicas e sociais, a fim de comporem Comissão destinada a analisar o perfil de todos os inscritos a selecionar as famílias que serão beneficiarias no Loteamento Jardim Albuquerque, conforme os requisitos estabelecidos no artigo 4º c/c o artigo 6º, ambos da Lei Complementar nº 531, de 21 de junho de 2018:

Presidente: Roque Souza do Nascimento, Pastor Evangélico, inscrito no CPF nº 289.557.301-87;

Secretario: Wanderson Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, inscrito no CPF nº 987.886.201-15;

Membro: Eduardo da Silva Queiroz, Padre da Paroquia Nossa Senhora do Pantanal de Barão de Melgaço/MT, inscrito no CPF nº 039.852.091-70;

Membro: Domingos Antônio de Oliveira, Presidente da Colônia de Pescadores Z-5, inscrito no CPF nº 353.952.221-20;

Membro: Odair Reis de Oliveira, membro da Colônia de Pescadores Z-5 de Barão de Melgaço/MT, inscrito no CPF nº 353.949.781-15;

Membro: Milton Paulo da Silva, vereador do município de Barão de Melgaço/MT, inscrito no CPF nº 568.015.561-34;

Membro: Edenaldo Leopoldino Dias, vereador do município de Barão de Melgaço/MT, inscrito no CPF nº 568.049.891-04;

Membro: Cris Verônica Bragança Queiroz, Secretaria Municipal de Assistência Social, inscrita no CPF nº 853.329.171-04

Art. 2° No interesse dos trabalhos, fica a Comissão autorizada a ocupar o espaço da Chefia de Gabinete de Prefeitura Municipal, para a realização de reuniões e encontros durante a consecução dos trabalhos de análise dos documentos dos inscritos.

Art. 3° Fica a Comissão, ainda, autorizada a solicitar, em qualquer tempo, o apoio da, Equipe Técnica do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) para prestar auxílio ou informações complementares referentes à visita técnica realizada no endereço dos inscritos, bem como orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município para dirimir eventuais dúvidas a respeito da interpretação da Lei Complementar n° 531/2018.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de Janeiro de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal