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Pref. Nova Brasilândia

DECRETO N.º 004/2019

“DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e, na Lei Complementar Municipal nº 074 de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º - As receitas municipais provenientes de preços públicos são as de:

I – Emolumentos;

II – Expediente;

III – Serviços Diversos;

IV – Cemitério.

§ 1º Entende-se como Emolumentos, sempre que o interessado utilizar de material gráfico e reprográfico necessário ao fornecimento das informações de seu interesse expedido pela repartição municipal.

§ 2º Entende-se como Expediente, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal para: Despacho, exame de papéis ou documentos, certidão, atestado, certificado, averbação, autorização, busca, registro, lavratura de termos e outros serviços assemelhados.

§ 3º Entende-se de Serviços Diversos, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal: De numeração ou remuneração de prédios não compreendendo o fornecimento de placa, De apreensão e depósito de bens móveis ou semoventes e mercadorias, capinação de lote, fornecimento de agua em caminhão pipa, fornecimento de areia e demais serviços assemelhados, Remoção de lixo em horário especial e outros serviços especificados na Tabela – Anexo Único, deste Decreto.

§ 4º Entende-se por Cemitério, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal: De inumação de ou exumação de sepultura rasa, prorrogação de prazo, e outros serviços especificados na Tabela – Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Os preços públicos e as tarifas terão como base de calculo os serviços prestados pela Administração Municipal, e em consonância com as suas características especificas, aplicando-se em quantidade de UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Município, quantificado no paragrafo único do art. 335 e art. 336, da Lei Complementar Municipal nº 074 de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, de conformidade com a discriminação da Tabela – Anexo Único, deste Decreto.

§ 1º Os aposentados ficam isentos do pagamento dos emolumentos e tarifas de expediente de que tratam os itens 1 e 2 – Tabela – Anexo Único deste artigo, mediante comprovação da condição de aposentado.

§ 2º Terão desconto de 50% (cinquenta por cento) dos preços públicos constantes do item 4 da Tabela – Anexo único deste decreto, os aposentados e os que comprovarem renda mensal de até 1 e ½ (um e meio) salário mínimo, ou mediante atestado de pobreza, a serem expedidos pela policia judiciária civil ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que será requerido a autoridade apresentando os documentos comprobatórios.

Art. 3º Os serviços constantes dos itens 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.2, 4.3, 4.4, e 4.7 da tabela – Anexo Único, só será realizado pela municipalidade quando houver disponibilidade de equipamentos e de pessoal, sem prejuízo da normalidade dos serviços públicos a coletividade tida como já programados e do recolhimento dos referidos valore constantes da tabela.

§ 1º O requerimento para a realização dos serviços de que trata o caput deste artigo, deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Infraestrutura que, depois de verificada a possibilidade do atendimento, notificará o requerente para o recolhimento dos valores constantes da tabela.

§ 2º As despesas de locomoção (frete) de maquinários da zona urbana para a zona rural, para realização dos serviços, correão às expensas e sobre a responsabilidade do requerente, que deverá prover meios de transporte adequado para cada tipo de maquinário, respeitando-se as normas brasileiras de trânsito.

Art. 4º Os preços e tarifas constantes da Tabela – Anexo Único, referida neste Decreto, sofrerão reajuste sempre que necessário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, Em 07 de Janeiro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

TABELA – ANEXO ÚNICO

ITEM

DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO

QUANT.

VALOR

1.

EMOLUMENTOS

UPF

R$

1.1.

GUIA/DAM’s (Documento de Arrecadação Municipal) por documento expedido.

0,32

9,02

1.2.

Capa de Processo, por Unidade

0,07

1,97

1.3.

Demais Emolumentos, por unidade

0,14

3,94

2

EXPEDIENTES

UPF

R$

2.1.

CERTIDÕES DE:

-

-

2.1.1.

Negativa de Tributos.

1,34

37,76

2.1.2.

Registro e da Certidão da marca de gado.

3

84,54

2.1.3.

Avaliação de Bens Imóveis

2

56,36

2.1.4.

Comprovante de Propriedade

2

56,36

2.1.5.

Comprovante de cadastro imobiliário ou sócio econômico, por inscrição.

2

56,36

2.1.6.

Renovação de inscrição de qualquer natureza, por inscrição.

1

28,18

2.1.7.

Segunda Via

1,34

37,76

2.1.8.

Demais Certidões não especificadas nos itens anteriores.

2

56,36

2.2

ATESTADO DE:

-

-

2.2.1.

Residência

0.5

14,09

2.2.2.

Pobreza

Isenta

Isenta

2.2.3.

Segunda Via

1

28,18

2.2.4.

Demais atestado não especificados nos itens anteriores

0,5

14,09

2.3

PETIÇÃO/REQUERIMENTO

-

-

2.3.1.

Dirigido a qualquer autoridade municipal, por solicitação de informação ou encaminhamento.

Isenta

Isenta

2.4.

Baixa de qualidade natureza, por solicitação.

1

28,18

2.5.

Averbação

2

56,36

2.6.

Fornecimento do código tributário municipal por exemplar

3

84,54

2.7.

Boletim de informação cadastral, por unidade.

0,5

14,09

2.8

Transferência por imóvel urbano pelo processo de contrato ou recibo de compra e venda.

0,5

14,09

2.9

Pedido para troca de nota fiscal avulsa para empresa ou vice versa quando já recolhido o tributo devido, incluindo emissão DAM

0,23

6,48

2.10.

Emissão por nota fiscal avulsa, incluindo emissão DAM.

0,23

6,48

3.

SERVIÇOS DIVERSOS

UPF

R$

3.1.

DE NUMERAÇÃO OU RENUMERAÇÃO DE PRÉDIO

-

-

3.1.1.

Pela Numeração

0.5

14,09

3.1.2.

Pela Renumeração

1

28,18

3.2.

DA APRENSÃO E TRANSPORTE DE BENS EM GERAL

-

-

3.2.1.

De mercadoria por quilo ou unidade

0,025

0,70

3.2.2.

De cães ou animal de pequeno porte, por cabeça.

0,5

14,09

3.2.3.

De equino, bovino ou similar, por cabeça.

2

56,36

3.2.4.

De Veículos de tração mecânica, por unidade.

1,5

42,27

3.2.5.

De veículos de tração animal, por unidade.

1,5

42,27

3.2.6.

Demais, não incluídos nos itens anteriores, por cabeça ou por unidade.

1

28,18

3.3

DE DEPOSITO DE BENS APRENDIDOS

-

-

3.3.1.

De mercadorias por quilo ou unidade, ao dia ou fração.

0.5

14,09

3.3.2.

De cães ou animal de pequeno porte, por cabeça e por dia ou fração.

0.7

19,72

3.3.3.

De equino, bovino ou similar, por cabeça, por dia ou fração.

1

28,18

3.3.4.

De veículos de tração mecânica, por unidade ao dia ou fração.

1,5

42,27

3.3.5.

De veículos de tração animal, por unidade ao dia ou fração

1

28,18

3.3.6.

Demais, não incluídos nos itens anteriores, por cabeça ou unidade, por dia ou fração

1,5

42,27

4.

OUTROS SERVIÇOS DIVERSOS

UPF

R$

4.1.

Capinação de lote e a remoção do lixo gerado, por m2.

0,016

0,45

4.1.1.

Roçagem mecânica e acabamento manual de lote urbano, com até 360m2, por m2.

0,01

0,28

4.1.2.

Roçagem mecânica e acabamento manual de lote urbano, com até 360m2, por m2.

0,015

0,42

4.2.

Caminhão basculante de terra, por unidade.

2

56,36

4.3.

Remoção de lixo, compreendendo entulhos, detritos industriais, galhos de arvore e etc. Por caminhão.

2

56,36

4.4.

Remoção de lixo domiciliar, comercial, industrial, quando realizado em horário especial, por caminhão.

2,5

70,45

4.5.

Aluguel de espaços em próprios municipais, box, bancas e etc., por m2 ao dia.

0.68

19,16

4.6.

Permissão para colocação de caçamba ou “contairns” em vias e logradouros públicos, por unidade ao dia ou fração.

0,30

8,45

4.7.

Serviços de trator, atividade urbana ou rural, por hora.

3,55

100,04

5.

CEMITÉRIO (sendo fora da sede, será cobrada a metade da taxa de fiscalização para permissão)

UPF

R$

5.1.

IMUMAÇÃO OU EXUMAÇÃO DE SEPULTURA RASA

-

-

5.1.1.

De adultos, por cinco anos.

2

56,36

5.1.2.

De menores, por três anos.

1.5

42,27

5.2.

INUMAÇÃO EM CANTEIRO

-

-

5.2.1.

De adulto, por cinco anos.

2

56,36

5.2.2.

De menores, por três anos.

1,5

42,27

5.3.

EXUMAÇÃO

-

-

5.3.1.

Após cinco anos.

10

281,80

5.3.2.

Antes de cinco anos.

6

169,08

5.4.

PERMISSÃO PARA:

-

-

5.4.1.

Abertura de sepultura (adulto ou menor)

10

281,80

5.4.2.

Abertura de carneira, jazida ou mausoléu, para nova inumação.

10

281,80

5.4.3.

Entrada e retirada de ossada.

5

140,80

5.4.4.

Remoção e mudança de ossada no interior do cemitério.

5

140,90

5.4.5.

Permissão para construção de carneira, colocação de inscrição e execução de obras e embelezamento.

10

281,80