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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.741, de 11 de janeiro de 2019

Estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de Passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Juara – Mato Grosso e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS DISPOSITIVOS PRELIMINARES

Art. 1º A exploração do serviço público de transporte individual por táxi no Município de Juara está subordinada à permissão concedida pelo município e será regida pela legislação federal, municipal e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, vigentes e que venham a ser editados.

§1º Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel destinado ao transporte individual de passageiros, cujo serviço é permitido pelo Poder Executivo, com retribuição monetária aferida por meio de taxímetro ou de acordo com a tabela confeccionada pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º O Serviço de Taxi será prestado exclusivamente:

I - por pessoa física;

II - por Microempreendedor Individual - MEI.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

Seção I

Da Competência

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal o estudo tarifário, a regulamentação, a outorga das permissões que assegure a participação dos interessados, definir locais de exploração, o controle e a fiscalização do serviço público de transporte individual por táxi.

§ 1º O número de veículos utilizados no serviço de táxi será na proporção de 1 (um) veículo para cada 1.500 (um mi e quinhentos) habitantes.

§ 2º O número de habitantes será aquele apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Seção II

Das Autorizações

Art. 3º O serviço público de transporte individual por táxi será permitido pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante Termo de Permissão e Alvará de Licença, expedidos pelo município, depois de cumpridas as condições previstas nesta Lei e seus regulamentos.

§1º Cada permissão será identificada por um prefixo, que corresponderá a 1 (um) veículo, sendo permitido apenas 1 (um) prefixo para cada pessoa física.

§2º Para efeito das disposições deste artigo, ficam resguardados os direitos dos permissionários do serviço público de transporte individual por táxi cujas permissões ocorreram antes da vigência desta Lei, desde que preencham os requisitos nesta estabelecidos num prazo de doze meses após a publicação do decreto que regulamenta a presente lei.

§ 3º As permissões serão pessoais e intransferíveis inter vivos.

§4º Em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos, nos termos do artigo 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro pelo prazo restante da outorga, ficando condicionada à prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados no art. 4º da presente Lei, sem possibilidade de renovação.

§5º Poderá ocorrer a transferência do direito de exploração, ao cônjuge sobrevivente, desde que comprovada a dependência econômica da exploração do serviço, pelo prazo restante da outorga.

§6º Na hipótese de o permissionário apresentar comprovada incapacidade para a execução do serviço de táxi, a ser declarada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e respeitados os requisitos da presente Lei, fica permitida a transferência da permissão em favor de:

I - 1 (um) descendente em 1º grau;

II - 1 (um) ascendente em 1º grau; ou

III - cônjuge ou a esse equiparado.

§ 7º A permissão é ato unilateral e discricionário e pode ser suspenso, cassado e ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, mediante processo administrativo.

Art. 4° As permissões para a exploração do serviço público de transporte individual por táxi somente serão expedidas se forem atendidos os seguintes requisitos:

I - apresentação dos documentos abaixo especificados:

a) Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) que, obrigatoriamente, deverá estar licenciado no Município de Juara em nome do permissionário, exceto na condição de leasing ou equivalente, desde que conste no campo de observações o nome do permissionário;

b) Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria do veículo e possuir na CNH a observação de que exerce atividade remunerada ao veículo, conforme Lei Federal nº 10.350/2001;

c) Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativo aos crimes de homicídio, roubo, tráfico, estupro e corrupção de menores, conforme previsto no art. 329 do CTB, renovável anualmente;

d) Comprovante de residência no Município de Juara de, no mínimo, 05 (cinco) anos;

e) Comprovante de conclusão de cursos previstos na Lei Federal nº 12.468/2011 e demais documentos especificados no Decreto Executivo que regulamenta esta Lei;

f) Inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, conforme Lei Federal nº 12.468/2011;

g) Outros requisitos estabelecidos pela legislação.

Art. 5º As permissões para o exercício de transporte individual de passageiros por táxi, mantendo o direito adquirido, se farão mediante processo licitatório onde os participantes serão classificados mediante a pontuação de critérios, entre os quais obrigatoriamente:

I - maior tempo de experiência como motorista de táxi;

II - maior tempo de experiência como motorista auxiliar de táxi;

III - fator pontuação da CNH;

IV- maior tempo de residência no município;

V - maior tempo de CNH.

Parágrafo único. Em caso de empate a decisão se dará por sorteio.

Art. 6º As permissões serão concedidas nas modalidades rural e urbano, sendo expressamente vedado ao táxi rural atender chamados e realizar o transporte de passageiros dentro do perímetro urbano e vice-versa.

Parágrafo único. Excetuam-se da vedação do caput deste artigo as corridas que tenham origem na área rural e destino até a zona urbana e vice-versa.

Seção III

Do Permissionário

Art. 7º Define-se como permissionário a pessoa que, mediante o atendimento dos requisitos previstos na seção anterior, estiver habilitada a prestar pessoalmente o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Juara.

§ 1º É facultado ao permissionário a indicação de até 2 (dois) dois auxiliares de motorista de táxi para o veículo, mediante apresentação da declaração específica.

§ 2º Fica expressamente vedado ao permissionário confiar a direção de veículo de táxi a motorista não cadastrado como auxiliar no Município de Juara.

Art. 8º O permissionário e o auxiliar de motorista de táxi deverão estar inscritos junto ao ISSQN na atividade de motorista de táxi e possuir alvará de localização de estabelecimentos e atividades.

Seção IV

Do Auxiliar de Motorista

Art. 9º Define-se como auxiliar de motorista de táxi, a pessoa que seja indicada por um permissionário, e que esteja devidamente cadastrada junto ao município.

Art. 10 O auxiliar de motorista de táxi poderá ser indicado a conduzir os veículos de táxi cadastrados no município, conforme Lei Federal nº 6.094/1974.

Art. 11 Todos os auxiliares de motorista de táxi deverão possuir, obrigatoriamente, a Carteira de Licença Individual, que somente será expedida se forem satisfeitas as condições abaixo especificadas:

I - declaração 14/01/2019assinada pelo permissionário ou representante legal, informando que o auxiliar de motorista prestará serviço no veículo de sua propriedade e que está ciente das obrigações;

II - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria “B” constando observação que exerce atividade remunerada de veículo, conforme Lei Federal nº 10.350/2001.

III - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativo aos crimes de homicídio, roubo, tráfico, estupro e corrupção de menores, conforme previsto no Art. 329 do C.T.B, renovável anualmente;

IV - atestado médico comprovando capacidade física para exercício da atividade;

V - comprovante de residência no Município de Juara;

VI - comprovante de inscrição na atividade de auxiliar de motorista (ISSQN);

VII - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, conforme Lei Federal nº 12.468/2011;

VIII - o auxiliar de motorista deverá apresentar comprovante de conclusão de cursos previstos na Lei Federal nº 12.468/2011 e eventuais documentos especificados no Decreto Executivo que regulamentará esta Lei.

Seção V

Da Prestação do Serviço

Art. 12 O permissionário deverá manter o veículo em atividade, à disposição da população por período não inferior 10 (dez) horas diárias, inclusive em dias não úteis.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade dos permissionários a organização e o cumprimento de plantões, inclusive nos dias não úteis, de modo a não deixar a população sem o serviço disponível.

Seção VI

Da Carteira de Licença Individual

Art. 13 Define-se como Carteira de Licença Individual o documento que habilita o profissional a conduzir veículo táxi, expedida pelo município, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos.

Parágrafo único. A Carteira de Licença Individual (CLI) terá validade de 1 (um) ano.

Art. 14 Na CLI deverá constar:

I - nome completo do Motorista ou Auxiliar de Motorista de Táxi;

II - função exercida;

III - foto 3x4 colorida e recente;

IV - prefixo(s) do(s) veículo(s) que está autorizado a conduzir; e

V - número do cadastro municipal de ISSQN e validade.

Art. 15 A Carteira de Licença Individual será de porte obrigatório do condutor de táxi, devendo ser apresentada à fiscalização quando solicitada e estar em local visível aos usuários.

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS

Seção I

Das Condições e Equipamentos

Art. 16 Somente poderão ser utilizados no serviço público de transporte individual por táxi veículos automotores com capacidade de até 5 (cinco) passageiros, incluindo o motorista, dotados de 4 (quatro) portas laterais, devidamente registrados/licenciados na categoria aluguel.

Parágrafo único. Os veículos devem disponibilizar cadeiras para crianças em conformidade à legislação nacional vigente e de normas da ABNT.

Art. 17 Os veículos a serem licenciados no município para o serviço público de transporte individual por táxi, obrigatoriamente, deverão obedecer à padronização regulamentada pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. No interior do veículo deverá conter o suporte com crachá de identificação do condutor que estiver em serviço.

Art. 18 Os veículos utilizados no serviço de táxi serão identificados por prefixo numerado com 3 (três) dígitos a partir de 001 (um) seguindo a seqüência, depois de atendidas as exigências previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A distribuição dos prefixos será por meio de sorteio público.

Art. 19 Todo veículo licenciado deverá estar dotado de faixas laterais nas cores verde e branco, com largura de 10 centímetros, contendo o número correspondente ao prefixo da permissão na parte dianteira e traseira, o brasão do Município e a palavra “TÁXI JUARA” nas portas dianteiras, conforme modelo constante no Anexo III.

Parágrafo único. O permissionário terá um prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei, para se adequar ao previsto no caput deste artigo.

Art. 20 Os veículos de táxi utilizados pelos permissionários deverão ser, obrigatoriamente, na cor branca e possuir seguro com cobertura compreensiva.

Parágrafo único. O prazo para o permissionário adequar a cor do veículo utilizado é de até 24 (vinte e quatro) meses, contatos da data da publicação desta lei,

Art. 21 É facultado aos permissionários de táxi equipar seus veículos com cabine de segurança blindada.

Art. 22 A vida útil dos veículos cadastrados no transporte individual de passageiros em veículo de aluguel - táxi será de 10 (dez) anos e a idade máxima para a inclusão na frota de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Para o tempo de contagem da vida útil dos veículos se exclui o ano de fabricação.

Seção II

Do Selo de Conformidade

Art. 23 Os veículos de táxi deverão possuir laudo de vistoria técnica e mecânica, executada por oficina mecânica devidamente legalizada, constando as condições mecânicas, elétricas, de segurança, de chapeamento e pintura, bem como requisitos básicos de higiene, conforto e estética.

§1º O permissionário deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal o laudo da vistoria a fim da liberação do veículo para o exercício da atividade, mediante pagamento taxa de vistoria.

§2º Após apresentação do laudo pelo autorizado, o órgão municipal emitirá o Selo de Conformidade, devendo o mesmo ser afixado, obrigatoriamente, na parte interna do veículo, em lugar visível aos usuários e à fiscalização.

§3º No Selo de Conformidade referido no § 2º constará a validade e o número do laudo de vistoria e demais dados do veículo.

§4º No caso da não apresentação do laudo da vistoria técnica e mecânica do veículo no período de 1 (um) ano será presumida a sua desistência, sendo promovida a baixa de oficio do veículo no setor de cadastro e controle de frota do órgão responsável.

§5º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer calendário próprio para a apresentação das vistorias mecânicas face às peculiaridades do setor, visando melhor atendimento da demanda.

§6º O período de validade do selo de conformidade será de 12 (doze) meses

§7º Para os veículos que estiverem prestes a atingir a idade limite de vida útil, a validade do selo de conformidade não poderá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano limite.

Seção III

Das Substituições Temporárias do Veículo

Art. 24 Nos casos de impossibilidade de utilização do veículo autorizado em decorrência de roubo, furto, avaria, troca de veículo ou situação previamente comprovada, poderá ser autorizada a substituição temporária de veículo por um período de até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. A permissão de que trata o caput deste artigo poderá ter o tempo de vigência prorrogado, excepcionalmente, apenas uma vez por igual período, após análise do setor responsável.

Art. 25 O permissionário deverá solicitar substituição temporária do veículo autorizado por escrito, ficando suscetível à análise porquanto ao preenchimento dos requisitos previstos na presente Lei.

Art. 26 A permissão de substituição temporária do veículo substituto será de porte obrigatório, devendo ser apresentada à fiscalização quando requisitada.

Art. 27 O veículo substituído temporariamente somente poderá retornar na atividade de transporte individual de passageiros após apresentação de novo laudo da vistoria técnica e mecânica.

Seção IV

Deveres do Permissionário e Auxiliares

Art. 28 O permissionário e seus auxiliares terão os seguintes deveres:

I - atender ao cliente com presteza e polidez;

II - trajar-se adequadamente para a função, vestindo calça, camisa/camiseta e calçado fechado;

III - manter o veículo com a documentação em dia conforme exigência legal;

IV - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

V - não fumar e não permitir que fumem no veículo;

VI - manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo a Lei nº 9.503/97, bem como a presente Lei, suas regulamentações e demais normativas inerentes.

VII - exigir do passageiro a utilização do cinto de segurança conforme previsto no art. 65 da Lei nº 9.503/97.

CAPÍTULO IV

DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 29 Define-se como ponto de estacionamento de táxi o local de espera e embarque de passageiros, devidamente identificados com sinalização vertical e horizontal, de uso exclusivo dos veículos destinados ao transporte individual de passageiros.

Parágrafo único. O permissionário terá um prazo de 90 (noventa) dias para sinalizar o ponto, conforme projeto elaborado pela Prefeitura.

Art. 30 Sempre que as necessidades do serviço exigirem, o Poder Público, através do órgão competente, tomará as medidas cabíveis para a criação, alteração ou suspensão de pontos de estacionamento de táxis, bem como a distribuição ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, sempre embasado em levantamentos técnicos, tanto na zona urbana quanto na zona rural.

§ 1º O permissionário que tiver seu ponto modificado, deverá ser comunicado com antecedência de 120 (cento e vinte) dias, sendo lhe concedido preferência para o próximo ponto.

§ 2º Os novos prefixos destinados aos pontos atuais, em que seja constatada a necessidade de aumento do número de veículos ou aos novos pontos a serem criados, serão sempre escolhidos através de sorteio aberto a todos os interessados, realizado pelo Poder Público Municipal, sendo o resultado registrado em ata para posterior homologação pela autoridade competente.

CAPÍTULO V

DA TARIFA

Art. 31 O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, fixará tarifa a ser cobrada pelo serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel-táxi com base em estudos técnicos.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 32 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições legais, respondendo o infrator civil, penal e administrativamente, nos termos da legislação e seus regulamentos.

Art. 33 As sanções administrativas a serem aplicadas ao permissionário do serviço e aos auxiliares são as seguintes:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - impedimento para prestação do serviço;

IV - suspensão da permissão;

V - cassação da permissão.

§ 1º A penalidade será aplicada após instauração de processo administrativo, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º O valor da multa que trata este artigo será definido por Decreto.

CAPÍTULO VII

DOS ATOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34 Os atuais permissionários que pretenderem manter-se no sistema deverão apresentar, no prazo de até 12 (doze) meses a contar da publicação do regulamento desta Lei, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos constantes no art. 4º da presente Lei para a prestação do serviço.

Parágrafo único. O não cumprimento ao disposto no prazo do caput deste artigo importará, de imediato, na extinção da permissão.

Art. 35 Os requisitos da permissão para a prestação do serviço serão os mesmos entre os novos permissionários e os atuais permissionários que tiverem sua concessão convertida em permissão.

Art. 36 Além dos crimes previstos no art. 329 do CTB, será exigida certidão negativa de antecedentes referentes a outros crimes e certidões negativas da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal.

Art. 37 Os anexos I, II e III são partes integrantes desta Lei.

Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 021/1983.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 11 de janeiro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo I

Pontos de Taxi

Números de Veículos

01 – Rodoviária

04 veículos

02 – Praça dos Colonizadores

02 veículos

03 – Avenida Rio Arinos – Frente Banco Brasil

03 veículos

04 – Avenida Rio Arinos – Frente TV Juara

01 veiculo

05 – Avenida Rio Arinos – Frente supermercado Parati

01 veiculo

06 – Aeroporto

01 veiculo

07 – Avenida Walter Lauro – Frente Escola Costa e Silva

01 veiculo

08 - Frente ao PSF Jardim Paranaguá

01 veiculo

09- Fórum/Promotoria/PAM

01 veículo

10 - Supermercado Bela Vista

01 Veiculo

11 - Escola Municipal Maria das Graças Calmon Requena

01 veiculo

12 - PSF Jardim Califórnia

01 veiculo

13 – Rua João Pessoa - Hospital Municipal

01 veículo

14 – Rua Colômbia – Escola Iara Maria Minotto Gomes

01 veículo

15 – Distrito de Paranorte

01 veiculo

16 – Distrito de Águas Claras

01 veiculo

17 - Comunidade do Jaú

01 veiculo

ANEXO II

Declaração de Apresentação de Auxiliar

Eu, ....................................................................................................., autorizatário do Transporte Individual de Passageiros em veículo de aluguel-táxide prefixo ........................................, venho por meio desta, Declarar que o Senhor ........................................................................................................portador do CPF nº ..................................................., prestará serviço como auxiliar de motorista de táxi.

Declaro também que o auxiliar de motorista de táxi tomou conhecimento da Legislação que rege o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículo de aluguel-táxi, estando em condições de exercer a atividade e, que estou ciente que toda e qualquer infração cometida pelo meu auxiliar será imputada a minha pessoa.

Por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente.

Juara/MT,..........de......................... de 20......

...........................................................

Autorizatário

ANEXO III

MODELO DE PADRONIZAÇÃO DO VEÍCULO