Lei nº 819 de 25 de junho de 2015.

Dispõe sobre a aprovação do PME- Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Acorizal-MT – PME, com vigência de 10 anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inc. I do art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2º São diretrizes do PME:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade de ensino;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação pública, resultantes das receitas orçamentárias, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

VII – valorização dos profissionais de educação;

VIII – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas, no Anexo Único, integrantes desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação - SME;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;

II – analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas deste Plano.

§ 2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de Lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

Art. 5º Fica assegurado o regime de colaboração entre o município de Acorizal-MT, o Estado do Mato Grosso e a União para a consecução das metas deste PME e a implementação das estratégias.

§ 1º Os mecanismos e instituições Municipal de Ensino deverá prever as formas de acompanhamento para a consecução das metas do PME e para o desenvolvimento dos mecanismos de colaboração e cooperação definidos nesta Lei.

§ 2º As metas e estratégias, definidas no Anexo Único desta Lei, não suprimem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre a União, o Estado do Mato Grosso e o Município de Acorizal-MT.

Art. 6º O Município de Acorizal-MT deverá aprovar Leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de dois anos a contar da data de aprovação deste PME.

Art. 7°. O Plano Municipal de Educação do município de Acorizal-MT abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por Lei.

Art. 8°. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município devem ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Acorizal/MT, 25 de junho de 2015.

ARCÍLIO JESUS DA CRUZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PME-PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORIZAL-MT

CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL

1. ANÁLISE SITUACIONAL 1.1 Aspectos demográficos

Acorizal é um município brasileiro do Estado de Mato Grosso. Localiza-se a uma latitude 15º12'17" sul e a uma longitude 56º21'57" oeste, estando a uma altitude de 164 metros. As margens do Rio Cuiabá, ponto onde se realiza festival municipal e torneio estadual de pesca. Ponto estratégico para o Marechal Rondon quando da instalação de um posto telegrafico, Acorizal rememorou os 100 anos da morte deste desbravador. Foi fundada em 12 de dezembro de 1953.

Figura 1 – Mapa de Mato Grosso

Fonte: IBGE

População estimada 2014 (1)	5.396
População 2010	5.516
Área da unidade territorial (km²)	840,590
Densidade demográfica (hab/km²)	6,56
Código do Município	5100102

Figura 2 – Mapa de Mato Grosso, Acorizal

Fonte: IBGE, 2014.

1.2 CONTEXTO HISTÓRICO E DE SURGIMENTO

A exemplo de vários municípios de Mato Grosso, Acorizal também teve sua origem à sombra da mineração. Tão logo as catas fáceis do ouro no Arraial do Senhor Bom Jesus do Cuiabá, no século 19, começaram a rarear, muitos de seus garimpeiros migraram para regiões mais acima do rio que deram nome à capital.

A maioria em busca de novas minas promissoras, outros, no entanto, menos aventureiros ou de índole agrária, enveredaram-se pelas margens do Rio Cuiabá acima e seus afluentes, na tentativa de real fixação ao solo, através do cultivo de bens de consumo dos quais a vila se mostrava desprovida.

Também teve uma breve relação com os índios bororos, que saíram da região deixando poucos vestígios.

Estes foram, possivelmente, os primeiros moradores do atual município de Acorizal. Teve assim o município, ao contrário de outros vizinhos, origem essencialmente agrícola, transplantando para as suas propriedades a cana-de-açúcar, introduzida por Antonio da Silva Lara.

Hoje, sua economia se estrutura na agricultura familiar, na pecuária e no turismo. Cidade de tradições, Acorizal preserva traços culturais únicos da Grande Cuiabá e se mantém como guardiã de costumes que atravessam os tempos e conquistam gerações.

Uma das festas mais tradicionais é a da padroeira ‘Nossa Senhora de Brotas’, realizada em agosto. Ali, a fé é demonstrada por meio de uma série de atividades religiosas, sociais e desportivas. “Nossas raízes afloram durante os festejos da santa. É um momento de adoração e, ao mesmo tempo, de renovação de nossos compromissos com a sociedade e com a cidade”, observa Julio Cezar Arruda. No carnaval, a alegria também tomou conta de Acorizal, reunindo mais de oito mil visitantes por dia.

Outra aposta é o potencial do Rio Cuiabá. O município investe na realização de festivais de pesca, sempre reunindo música e folia. O Fespescal e o Micarezal ficaram para a história como um dos melhores eventos da cidade.

Brotas foi a primeira denominação que o município de Acorizal recebeu. Em homenagem a Nossa Senhora de Brotas, imagem trazida por uma família de origem portuguesa, segundo a tradição local. Outra versão diz que durante uma pescaria no Rio Cuiabá, os pescadores encontraram a imagem da santa enroscada numa rede.

Em 25 de agosto de 1833, através de Lei Provincial foi criado o Distrito Paroquial de Nossa Senhora das Brotas, subordinado à Freguesia de Nossa Senhora do Livramento. O desenvolvimento comercial deu destaque a Brotas. Na região se desenvolvia bem a cana e vários engenhos produziam a rapadura, o açúcar e aguardente, produtos comercializados em Cuiabá.

A denominação Brotas chegou a avançar pelo século XX dando ensejo a que a Comissão Rondon, que dali partiria estendendo um ramal telegráfico, inserisse esse nome em seus mapas cartográficos de Mato Grosso.

Em 26 de outubro de 1938, através do Decreto-Lei estadual nº 208, que definiu nova Divisão Territorial do Estado de Mato Grosso, o nome Brotas foi substituído por Acorizal, em menção à quantidade de palmeira acori existente na região. O município recebeu o nome Acorizal dia 12 de dezembro de 1953, através da Lei estadual n° 691.

Acorizal é um dos municípios que compõem o cerrado mato-grossense, um dos mais ricos ecossistemas do Estado. É considerado a porta de entrada da Floresta Amazônica. Localizado numa região sinuosa, com fauna e flora diversificadas e cenários deslumbrantes, o município reúne características que favorecem atividades com forte apelo econômico definido nas cadeias produtivas da Apicultura, Artesanato, Avicultura, Fruticultura, Hortigranjeiros, Mandioca, Piscicultura e Turismo.

No que diz respeito à população o Censo 2010 mostra que a população masculina do município é de 2.900 (duas mil e novecentas), pessoas e a população feminina é de 2.616 (duas mil seiscentas e dezesseis); observando-se uma concentração de pessoas na faixa etária entre 05 a 14 anos de 993 (novecentos e noventa e três) habitantes, e entre 15 a 34 anos com 1.792 (um mil setecentos e noventa e dois) habitantes.

Ao contrário da tendência nacional que demonstra a maioria da população adulta jovem, Acorizal mostra um numero expressivo de pessoas na adolescência e juventude.

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Acorizal era 0,628, em 2010. O município está situado na faixa de Desenvolvimento Humano Médio (IDHM entre 0,6 e 0,699). Entre 2000 e 2010 O IDHM passou de 0,500 em 2000 para 0,628 em 2010 - uma taxa de crescimento de 25,60%.

O hiato de desenvolvimento humano, ouseja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzida em 25,60% entre 2000 e 2010. Entre 1991 e 2000 o IDHM passou de 0,386 em 1991 para 0,500 em 2000 - uma taxa de crescimento de 29,53%.

O hiato de desenvolvimento humano, ouseja, a distância entre o IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzida em 18,57% entre 1991 e 2000.

Entre 1991 e 2010 Acorizal teve um incremento no seu IDHM de 62,69% nas últimas duas décadas, acima da média de crescimento nacional (47,46%) eacima da média de crescimento estadual (61,47%). O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do município eo limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 39,41% entre 1991 e 2010.

Tabela 1- Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes- Acorizal -MT

1.3 Demografia

Entre 2000 e 2010, a população de Acorizal teve uma taxa média de crescimento anual de -0,53%. Na década anterior, de 1991 a 2000, a taxa média de crescimento anual foi de 1,02%. No Estado, estas taxas foram de 1,02% entre 2000 e 2010 e 1,02% entre 1991 e 2000. No país, foram de 1,01% entre 2000 e 2010 e 1,02% entre 1991 e 2000.

Nas duas últimas décadas, a taxa de urbanização cresceu -1,10%. A tabela abaixo mostra a população de Acorizal de acordo com gênero, rural, urbana segundo o Censo IBGE 2010 ( o último censo realizado).

No que se refere a estrutura etária da população, a tabela abaixo mostra que a Populção entre 15 e 64 anos corresponde a 65,12 % da população no ano de 2010, além apresentar tendência de envelhecimento da população a curto prazo.

Figura 3: Pirâmide Etária de Acorizal em 2010, IBGE

1.4 Educação

A proporção de crianças e jovens frequentando ou tendo completado determinados ciclos indica a situação da educação entre a população em idade escolar do município, e compõe o IDHM Educação.

No período de 2000 a 2010, a proporção de crianças de 5 a 6 anos na escola cresceu 26,45% e no de período 1991 e 2000, 81,09%.

A proporção de crianças de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fundamental cresceu 118,09% entre 2000 e 2010 e 51,30% entre 1991 e 2000.

A proporção de jovens entre 15 e 17 anos com ensino fundamental completo cresceu 122,88% no período de 2000 a 2010 e 265,96% no período de 1991 a 2000.

A proporção de jovens entre 18 e 20 anos com ensino médio completo cresceu 62,04% entre 2000 e 2010 e 68,01% entre 1991 e 2000.

A escolaridade da população adulta é um importante indicador de acesso a conhecimento e também compõe o IDHM Educação. Em 2010, 32,38% da população de 18 anos ou mais de idade tinha completado o ensino fundamental e 19,11% o ensino médio e em Mato Grosso, 53,20% e 35,59% respectivamente.

Esse indicador carrega uma grande inércia, em função do peso das gerações mais antigas e de menos escolaridade. A taxa de analfabetismo da população de 18 anos ou mais diminuiu 8,23% nas últimas duas décadas. Abaixo tabela de matrículas.

Variável	Acorizal	Mato Grosso	Brasil
Pré-escolar	159	805,96	47.547,21
Fundamental	995	4.781,71	297.024,98
Médio	408	1.596,61	83.768,52

Fonte: IBGE

Quanto a renda per capita média de Acorizal houve um crescimento de 82,75% nas duas últimas décadas, passando de R$175,97 em 1991 para R$251,09 em 2000 e R$321,58 em 2010. A taxa média anual de crescimento foi de 42,69% no primeiro período e 28,07% no segundo. A extrema pobreza (medida pela proporção de pessoas com renda domiciliar per capita inferior a R$ 70,00) passou de 35,29% em 1991 para 21,63% em 2000 e para 14,91% em 2010.

1.5 Condições de Vida e Ambiente

Informações do Censo (IBGE/2010) são essenciais a política de saúde local, apontando para a relevância da intersetorialidade, entre políticas públicas, uma vez que estão direta ou indiretamente ligadas as condições de morbidade da população.

Tabela – Indicadores de Habitação de Acorizal ,MT 2010.

1.6 Condições de Saúde da População

Organizar, qualificar e oportunizar acesso integral á saúde, tem sido um dos grandes desafios para os gestores municipais do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto entender a morbimortalidade da população é essencial para a tomada de decisões dos gestores no que tange a promoção e prevenção, bem como a cura e reabilitação em saúde.

A mortalidade infantil (mortalidade de crianças com menos de um ano) em Acorizal reduziu 35%, passando de 26,3 por mil nascidos vivos em 2000 para 17,0 por mil nascidos vivos em 2010. Segundo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas, a mortalidade infantil para o Brasil deve estar abaixo de 17,9 óbitos por mil em 2015. Em 2010, as taxas de mortalidade infantil do estado e do país eram 16,8 e 16,7 por mil nascidos vivos, respectivamente.

A esperança de vida ao nascer é o indicador utilizado para compor a dimensão Longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Em Acorizal, a esperança de vida ao nascer aumentou 7,1 anos nas últimas duas décadas, passando de 66,9 anos em 1991 para 69,7 anos em 2000, e para 74,0 anos em 2010.

Isso demonstra a tendência de envelhecimento da população residente em Acorizal necessitando então de intervenções de políticas de saúde e intersetoriais para atendimento dessa população em um futuro a médio prazo.

METAS E ESTRATEGIAS DO PME DE ACORIZAL/MT 2015-2024

1- Promover, continuamente, o Sistema Único de Ensino em articulação com o Estado.

2- Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental.

3- Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em Lei, destinados à Educação.

4- Assegurar, imediatamente, a existência de plano de carreira para os profissionais da educação básica pública.

5- Oportunizar formação específica inicial e continuada, de modo que todos que atuam na educação possuam formação em nível superior até 2019.

6- Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender 60% (sessenta) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

7- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o 3º ano do ensino fundamental.

8- Garantir a permanência de todos os alunos na escola e que pelos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos de 6 a 14 anos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

9- Garantir o atendimento e a qualidade do ensino e da oferta de ensino médio a 100% da demanda, com acréscimos anuais de 25% até 2017.

10- Criar em conjunto com o Estado um Curso Profissionalizante Técnico até 2018.

Indicador: acréscimos anuais da oferta de Educação Profissional técnica de nível médio.

11- Ofertar vagas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para 100% da demanda existente até 2018.

Indicador: número de vagas ofertadas para EJA em relação à demanda de jovens e adultos.

12- Ofertar educação básica a toda população escolarizável que mora no campo, em escolas do e no campo, até 2017.

Indicador - Número de alunos da educação básica atendidos no e do campo pela população escolarizável da educação básica que mora no campo.

13- Expandir o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, atendendo a 100% da demanda até 2018.

Indicador: número de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade ou superdotação atendidos em relação à demanda total.

14- Aumentar progressivamente a carga horária em 01 hora por ano, atingindo pelo menos sete horas diárias, para 25% dos estudantes matriculados na educação básica, até 2018.

Indicador: número de estudantes matriculados na educação básica em escolas com cargas horárias entre 05 e 07 horas diárias pelo número de matrículas na educação básica.

15- valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE e o recebimento do Piso Nacional de salários a partir de 2015.

16- valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME e o recebimento do Piso Nacional de salários a partir de 2015.

17- Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano.

18- Erradicar 100% do Analfabetismo no Município de Acorizal-Mt até 2024.

META 1: Promover, continuamente, o Sistema Único de Ensino em articulação com o Estado.

ESTRATÉGIAS:

1.1- Estabelecer, por intermédio de instrumentos legais, cooperação entre o Estado e o município, explicitando claramente os objetivos e as responsabilidades comuns no atendimento da escolarização básica, na sua universalização, na qualidade do ensino e na gestão democrática, objetivando a implantação do Sistema Único de Educação.

META 2: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental.

ESTRATÉGIAS:

2.1- Assegurar que todas as escolas de educação básica em todas as modalidades tenham desencadeado o processo para a elaboração do seu projeto político-pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e a política estadual e municipal relacionada com a educação, com efetiva participação da comunidade.

Indicador - número de escolas com seu PPP implantado em relação à totalidade de escolas.

2.2 - Garantir instrumentos legais que assegurem eleição direta de gestores pela comunidade, em todas as unidades escolares, para os cargos de Diretor, Coordenador pedagógico, assim como o direito de um assessor pedagógico no município e a cada 02 (dois) anos com direito a uma reeleição. Indicador - número de escolas com eleições regulamentadas por instrumentos legais pelo número total de escolas públicas

2.3- Definir expectativas de aprendizagem para a educação básica, com vista a garantir formação geral comum.

Indicador - quantidade de etapas e modalidades com expectativas de aprendizagens estabelecidas para cada etapa e modalidade da educação básica.

2.4 Implantar a avaliação sistêmica do processo educacional da educação básica, baseada na realidade, particularidades e peculiaridades regionais.

2.5- Realizar campanhas contínuas de informações promovidas pelas unidades escolares visando a otimizar a participação da comunidade escolar nos CDCE e demais conselhos representativos, fomentar a criação de grêmios estudantis.

2.6 - Capacitar os membros dos conselhos escolares do CDCE, conselhos representativos e conselhos municipais de educação para que possam exercer seu papel de controle social.

2.7 - Fomentar ações culturais (gincanas, jogos interescolares, fanfarra, artesanatos, danças típicas e regionais, datas cívicas e exposições) que visem à interação entre família e escola.

2.8- Garantir aos grêmios estudantis suporte e estrutura na organização de ações, eventos pedagógicos, sociais e culturais realizados nas unidades escolares.

2.9- Acompanhar o apoio técnico e financeiro da gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e o efetivo desenvolvimento da gestão democrática.

2.10 - Apoiar tecnicamente ações de incentivo à divulgação da cultura mato-grossense.

2.11 - Garantir políticas de combate à violência na escola e a construção da cultura de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar.

2.12- Implantar e implementar rede de comunicação contínua e eficiente entre unidades escolares, estadual, municipal e unidades administrativas centrais e descentralizadas públicas.

2.13- Assegurar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, Educação para o Transito, à Educação das Relações Étnico-Raciais e dos direitos humanos, e música, prevenção ao uso de drogas, Inglês na Educação Infantil e anos iniciais.

2.14- Garantir meios e espaços permanentes de divulgação, discussão e compartilhamento de vivências e experiências exitosas de todas as etapas e modalidades da educação básica.

2.15- Disponibilizar transporte escolar, obedecendo a padrões de legislação de trânsito, para alunos e professores do ensino fundamental, educação de jovens e adultos, médio do campo, urbano, Comunidades ribeirinhas, quilombolas e assentados que comprovadamente necessitem de atendimento.

2.16- Assegurar apoio financeiro e pedagógico para as escolas que apresentarem projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis intermunicipais e estaduais, mostras científicas e similares.

2.17- Estabelecer parcerias com o Estado e a União, envolvendo as Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Educação para o pleno atendimento das necessidades dos estudantes da educação básica, incluindo equipe multiprofissional (pedagogos, assistente social, fonoaudiólogos, psicólogo, enfermeiro, oftalmologista, odontologista, pediatra e outros), sem ônus para a educação.

2.18- Garantir a renovação e manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais, com profissional capacitado por turno de funcionamento da unidade escolar com a atribuição de auxiliar o professor.

2.19- Apoiar ações de Educação Ambiental articuladas com os projetos políticos pedagógicos das escolas que contribuam ou promovam o desenvolvimento local sustentável.

2.20- Viabilizar mecanismos normativos que orientem a destinação de parte dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Bens Lesados e/ou outros fundos para apoiar ações em Educação Ambiental desenvolvidas pelas unidades escolares públicas.

2.21- Fomentar parcerias com órgãos gestores da política ambiental estadual e municipal para abertura de editais anuais de apoio a projetos de Educação Ambiental, visando sua concretização nas escolas e em espaços não escolarizados.

2.22- Promover ações de Educação Ambiental com os quilombolas, Ribeirinhos e assentados, em parceria com Ministério do Meio Ambiente e Educação,

IBAMA, SEMA e FUNAI, abordando a Legislação Ambiental, Nacional, Estadual Municipal, possibilitando o desenvolvimento de projetos ambientais.

2.23- Orientar as escolas para que o ensino da educação religiosa e as solenidades escolares sejam realizados com base na laicidade do ensino religioso, primando pelo direito democrático da religiosidade de todos os povos e culturas, conforme legislação vigente.

2.24- Constituir comissão com a participação dos profissionais da educação, entidades civis e organizadas para elaborar orientações para o processo de escolha e adoção de livros e materiais didáticos, acervo das bibliotecas escolares, observando as especificidades das relações étnico-raciais no Estado.

2.25- Garantir a produção, publicação e distribuição às escolas da rede pública de livros/outros materiais pedagógicos, enfocando a diversidade étnico-racial e cultural do Estado, com a participação dos segmentos e especialistas/estudiosos da temática.

2.26- Buscar alternativas que possibilitem moradia nas proximidades da escola aos profissionais da educação que atuam nas escolas do campo.

2.27- Implantar e ampliar em 20% (vinte por cento) das escolas por ano a oferta da Língua Estrangeira, Arte e Educação Física aos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, garantindo profissionais com qualificação específica na área.

2.28- Garantir que todas as escolas organizadas em Ciclos de Formação Humana tenham o Coordenador Pedagógico e o Coordenador de Ciclo/Professor Articulador em todos os ciclos, independente do número de aluno, com espaço físico específico e adequado para atender a demanda.

2.29- Garantir a fruição a bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, de forma integrada ao currículo escolar.

2.30- Assegurar apoio financeiro e pedagógico às escolas que apresentarem projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis, mostras científicas e similares.

2.31- Adotar medidas administrativas, pedagógicas e organizacionais necessárias para garantir ao estudante o acesso e a permanência na escola sem qualquer tipo de preconceito e discriminação.

2.32- Elaborar diretrizes que orientem os sistemas de ensino na implementação de ações que comprovem o respeito ao cidadão sem qualquer tipo de preconceito e discriminação.

2.33- Realizar parcerias com instituições de educação superior e de educação profissional e tecnológica para a oferta de cursos de extensão, para prover as necessidades de educação continuada.

META 3: Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em Lei, destinados à Educação.

Estratégias:

3.1-Garantir, a aplicabilidade dos recursos financeiros destinados à educação, até 35% (trinta e cinco por cento) conforme na Lei Orgânica Municipal e estabelecido na Constituição Estadual.

3.2- Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos destinados à educação, conforme o estabelecido na Lei Orgânica Municipal.

3.3- Assegurar outras fontes de receita à educação, incluindo na vinculação todos os tributos (impostos, taxas e contribuições).

3.4-Elaborar estudos para que se assegure a utilização do PIB como referência de financiamento para a educação, conforme preconiza a Emenda Constitucional nº59/2009.

3.5- Utilizar o piso salarial profissional nacional pautado na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para a elaboração do Plano de Carreira Cargo e Salário para os profissionais da Educação.

3.6- Implantar um padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.

3.7- Assegurar, por intermédio de instrumentos legais, a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das escolas públicas, garantindo o repasse direto de recursos para despesas de manutenção e capital para o cumprimento de sua proposta didático-pedagógica.

3.8- Avaliar os mecanismos atualmente existentes de gestão dos recursos financeiros da escola, construindo um plano de trabalho conjunto órgão gestor/unidade escolar/CDCE.

3.9- Assegurar, mediante instrumentos legais específicos, que os recursos para reformas nas escolas sejam depositados diretamente na conta-corrente do Conselho Deliberativo e geridos pelo mesmo, com assistência técnica do Estado e/ou das respectivas prefeituras.

3.10-Assegurar, mediante instrumentos legais específicos, que o recebimento definitivo da obra seja feito pela unidade executora da escola e respectivo responsável técnico do órgão fiscalizador central.

3.11- Assegurar, por intermédio de instrumentos legais específicos, que o pagamento das tarifas de água, energia elétrica, telefônica e internet das escolas públicas seja mantidas pelas respectivas entidades mantenedoras, independente dos repasses de manutenção e conservação.

METAS 4: Assegurar, imediatamente, a existência de plano de carreira para os profissionais da educação básica pública.

Estratégias:

4.1- Garantir que os municípios do Estado tenham ou criem carreiras próprias para os profissionais da educação do seu sistema público de ensino ou adotem oficialmente planos de carreiras já existentes.

4.2-Utilizar a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para a elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os profissionais da educação.

4.3- Garantir no plano de carreira a inclusão até o nível doutorado aos profissionais da educação.

4.4- Assegurar o direito à licença-prêmio por assiduidade aos profissionais da rede pública estadual e municipal.

4.5- Garantir nos Planos de Carreiras, Cargos e Salários a elevação nível por tempo de serviço.

4.6- Garantir concursos públicos para a rede municipal e estadual de ensino, respeitando o plano de carreira, a habilitação e as qualificações exigidas para os cargos e a disponibilidade de vagas reais.

4.7- Fortalecer o quadro de profissionais de carreira nas Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica com a realização de concurso público, conforme disponibilidade de vagas reais.

4.8- Assegurar 02 horas de formação continuada computada na hora de trabalho dos profissionais técnicos e apoio da educação.

4.9- Garantir direitos e condições dignas de atendimento ao profissional da Educação e agilidade nos processos de aposentadoria para que seja publicada em no máximo 03 meses, a partir do momento da solicitação.

4.10- Garantir, aos profissionais das redes públicas municipais atendimento da perícia médica em cada município pólo.

4.11- Elaborar e executar instrumentos legais que amparem o profissional da educação pública e privada preservando a integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa.

4.12- Garantir o acesso à Seguridade Social aos profissionais da educação.

4.13- Garantir assistência médica ao tratamento dos problemas relacionados à saúde adquiridos no exercício da profissão.

4.14- Estabelecer planos anuais de trabalho com base nos resultados do processo de avaliação institucional, assegurando aos profissionais da educação profissional e tecnológica que prestam serviço na unidade central as condições necessárias a sua atualização profissional.

4.15- Garantir vigia nas unidades escolares públicas em todos os turnos de funcionamento.

4.16- Garantir, aos profissionais da educação, o “ano sabático” para atualização profissional, ao final de cada período de 07 anos.

4.17- Buscar meios para que os profissionais de contratos temporários assegurando todos os direitos trabalhistas previsto em Lei.

4.18- Garantir que os profissionais da educação tenham acesso à aquisição de equipamentos essenciais à sua qualificação profissional e aprimoramento de suas condições de trabalho.

METAS 5: Oportunizar formação específica inicial e continuada, de modo que todos que atuam na educação possuam formação em nível superior até 2019.

Estratégias:

5.1- Garantir aos profissionais da educação formação inicial e continuada com ênfase na educação especial, educação quilombola, do campo, educação para o trabalho e respeito às diversidades em parceria com os CEFAPRO (Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica) e instituições superiores públicas.

5.2- Expandir a oferta de vagas para pós-graduação stricto sensu na área da educação.

5.3- Ofertar curso de formação continuada aos profissionais da educação, prioritariamente no local de trabalho, de forma articulada e integrada com a prática no contexto do processo educativo.

5.4- Acompanhar e avaliar a formação docente inicial e continuada dos profissionais da educação.

5.5- articular para que aja Ampliar a oferta de cursos de licenciatura e de formação continuada para profissionais da educação básica pública, possibilitando que tenham, também, conhecimento do mundo virtual e das novas tecnologias educacionais.

5.6- Garantir formação continuada específica aos professores, do campo e quilombola que atuam na Educação de Jovens e Adultos e na educação profissional e tecnológica.

5.7- Ofertar formação continuada aos profissionais na função de gestores da educação pública e privada.

5.8- Oferecer formação continuada com especialistas aos profissionais da educação básica pública e privada que atendem alunos com necessidades educacionais especiais.

5.9- Promover e dar condições de formação aos professores das redes pública e privada que atuam em língua espanhola ou inglesa para atender a demanda estabelecida.

5.10- Assegurar formação continuada aos profissionais que atuam na educação à distância.

5.11- Oferecer cursos de formação continuada sobre História e Cultura Afro-Brasileiras e Relações Étnico-Raciais e Indígenas aos profissionais da educação e de maneira específica aos professores das redes pública e privada que atuam nas disciplinas referidas nas Leis Federais nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008.

5.12- Oferecer formação continuada aos profissionais da educação pública e privada do município.

5.13-Oferecer formação continuada na área de agroecologia, sustentabilidade e economia solidária aos profissionais da educação do campo, em parceria com as Secretarias Municipais e Estadual de Meio Ambiente, Agricultura, Educação e outras instituições

5.14- Garantir e aplicar recursos pedagógicos, financeiros, humanos e físicos para a participação dos profissionais da educação das redes pública e privada em fóruns, seminários e grupos de estudos relativos à temática da educação.

5.15- Estabelecer/ampliar parcerias para o oferecimento de cursos de formação inicial, complementação pedagógica e pós-graduação aos docentes que atuarão na Educação Profissional e Tecnológica.

5.16- Ofertar, na rede pública de ensino, cursos técnicos de nível médio integrado no eixo tecnológico de ser.

META 6: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender 60% (sessenta) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

ESTRATÉGIAS:

6.1- Realizar, em regime de colaboração, levantamento anual da demanda por creche para a população de até 03 anos, criando banco de dados e publicando-o para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.

6.2- Garantir relação professor/criança, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

6.3- Somente autorizar a construção e o funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos previamente definidos CEE/MT.

6.4- Assegurar que todos os municípios tenham definido sua política para a Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões de referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais.

6.5- Garantir que, no prazo de 01 (um) ano a partir da aprovação deste plano, todas as instituições que ofertam a Educação Infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando o Plano Nacional de educação infantil e os seguintes fundamentos norteadores:

a) princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

b) princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da Criticidade e do respeito à ordem democrática;

c) princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicídade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

6.6- Criar e construir centros de Educação Infantil, os já existentes, para atendimento conjunto de crianças de 0 a 03 anos, em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela Legislação, considerando a demanda do município com a contrapartida do Estado e União.

6.7- Garantir que as unidades escolares de educação infantil façam a devida adequação de seu funcionamento, atendendo às necessidades da comunidade em que estão inseridas.

6.8- Estabelecer no município, um sistema de acompanhamento, controle e orientação da Educação Infantil, dos estabelecimentos públicos e privados, em articulação com as instituições de ensino superior público com experiência comprovada na área.

6.9- Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniada de Educação Infantil.

6.10- Garantir ações complementares sócios educativas de apoio às famílias de crianças de 0 a 03 anos, tais como palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas, promovendo a interação pais/crianças.

6.11- Realizar, em regime de colaboração, levantamento anual da demanda por creche para população de 04 e 05 anos, criando banco de dados e publicando-o para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.

META 7: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o 3º ano do ensino fundamental.

7.1- . Realizar, em regime de colaboração, levantamento anual da demanda por creche para população de 04 e 05 anos, criando banco de dados e publicando-o para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.

7.2- Garantir relação professor/criança, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

7.3-. Somente autorizar a construção e funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou privadas que atendam aos requisitos previamente definidos.

7.4- Assegurar que todos os municípios tenham definido sua política para a Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões de referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais.

7.5- Garantir que, no prazo de 01 ano, a partir da aprovação deste plano, todas as instituições que ofertam a Educação Infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos, com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando a política municipal de educação infantil e os seguintes fundamentos norteadores:

a) princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

b) princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da Criticidade e do respeito à ordem democrática;

c) princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

7.6- Criar e construir centros de Educação Infantil, ampliando os já existentes, para atendimento conjunto de crianças de 04 e 05 anos, em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação, considerando a demanda dos municípios com a contrapartida do estado e união.

7.7- Garantir que as unidades escolares de educação infantil façam a devida adequação de seu funcionamento, atendendo as necessidades da comunidade em que estão inseridas.

7.8- Estabelecer, em todos os municípios, um sistema de acompanhamento, controle e orientação da Educação Infantil, dos estabelecimentos públicos e privados, em articulação com as instituições de ensino superior público com experiência comprovada na área.

7.9- Garantir alimentação escolar adequados para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniados de Educação Infantil.

7.10- Garantir ações complementares sócios educativas de apoio às famílias de crianças de 04 e 05 anos, tais como palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas, promovendo a interação pais/crianças.

Meta 8: Garantir a permanência de todos os alunos na escola e que pelo 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos de 6 a 14 anos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

ESTRATÉGIAS:

8.1-Realizar anualmente, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais.

8.2- Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

8.3- Reduzir em 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, oferecendo alternativas para suprir as necessidades didáticos - pedagógicas.

8.4- Reduzir em 100% (cem por cento) a evasão no ensino fundamental, garantindo a permanência na escola e qualidade no ensino aprendizagem

8.5. Atender a demanda de transporte escolar para alunos oriundos da zona rural, ribeirinhos, quilombolas e assentados, em regime de colaboração com a União e o Estado, observando aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito, e ainda, levando em consideração:

a) tempo de permanência e idade mínima dos alunos que se beneficiarão dele;

b) presença de um monitor por veículo para ajudar o motorista a cuidar dos alunos.

8.6- Desenvolver formas alternativas de oferta de ensino fundamental para atender os filhos de profissionais que se dedicam à atividade de caráter itinerante.

META 9: garantir o atendimento e a qualidade do ensino e da oferta de ensino médio a 100% da demanda, com acréscimos anuais de 25% até 2017.

ESTRATÉGIAS:

9.1- Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

9.2- Consolidar a identidade do Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica.

9.3- Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

9.4- Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda de acordo com as necessidades específicas dos alunos.

9.5- Implantar, imediatamente, em todas as escolas, uma organização curricular para o ensino noturno regular, de modo a atender as especificidades do aluno trabalhador.

9.6- Garantir no currículo a inserção de atividades que utilizem outros espaços pedagógicos além da sala de aula, possibilitando o acesso a esses locais em todos os turnos.

9.7- Implantar e ampliar a oferta do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional para atender a demanda.

9.8- Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades ribeirinhas e quilombolas e das pessoas com deficiência.

9.9- Garantir cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, para atender demandas específicas, especialmente as comunidades ribeirinhas, quilombolas, trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e adolescentes em processo de ressocialização.

9.10- Prover nas escolas de ensino médio equipamentos de informática, na proporção mínima de um conjunto (computador conectado à internet, impressora e data show) para cada 35 alunos.

9.11-Atender, imediatamente, a demanda por ensino médio nas populações do campo, nas comunidades ribeirinhas e quilombolas, preferencialmente com professores das próprias comunidades com habilitação especifica na área.

9.12- Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à freqüência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências; práticas irregulares de trabalho consumo de drogas, gravidez precoce; em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescênciae juventude.

META 10: Criar em conjunto com o Estado um Curso Profissionalizante Técnico até 2018.

Indicador: acréscimos anuais da oferta de Educação Profissional técnica de nível médio.

10.1- Implantar Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, concomitante ou subseqüente prioritariamente aos estudantes da EJA com possibilidades do ensino médio regular.

10.2- Elaborar padrões mínimos de funcionamento que contemplem a relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo.

10.3- Assegurar que as escolas que ofertarem curso profissionalizante tenham Coordenador Pedagógico específico.

10.4- Assegurar, por meio dos Projetos Políticos Pedagógicos - PPPs que a proposta pedagógica de curso dos diferentes eixos da Educação Profissional e Tecnológica contemple discussões de relevância para a formação profissional, socioeconômica, ambiental, para a cidadania, estudos dos agravos da saúde e políticas técnicas de segurança.

10.5- Realizar avaliação institucional, com participação efetiva da comunidade escolar, do órgão gestor, dos profissionais da educação profissional e dos estudantes.

10.6- Elaborar programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos em cursos de Educação Profissional e Tecnológica.

10.7- Ofertar, na rede pública, cursos referentes ao eixo tecnológico de serviços de apoio escolar por meio de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.

10.8- Implementar políticas de Educação Profissional e Tecnológica, buscando a inclusão dos alunos com deficiências no mercado de trabalho.

10.9- Promover a interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes.

10.10- Elaborar plano de oferta de merenda escolar aos alunos da Educação Profissional e Tecnológica.

10.11- Garantir a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas das Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.

META 11: Ofertar vagas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para 100% da demanda existente até 2018.

Indicador: número de vagas ofertadas para EJA em relação à demanda de jovens e adultos.

ESTRATÉGIAS:

11.1- Estabelecer parcerias Estado para a realização de mapeamento e busca ativa de jovens e adultos fora da escola, com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude, por residência ou local de trabalho, visando identificar a demanda e programar a oferta da EJA desde a alfabetização ao ensino médio.

11.2- Alfabetizar todos os jovens e adultos no município de Acorizal, com garantia da continuidade da escolarização básica em todos os turnos, conforme a necessidade.

11.3- Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características da demanda da EJA, conforme os padrões do CAQ - Custo Aluno Qualidade e com a agenda territorial estadual.

11.4- Garantir acesso gratuito a exames de certificação de conclusão e/ou de prosseguimento de estudos nos ensinos fundamental e médio.

11.5- Implantar no município setores próprios incumbidos de promover a EJA.

11.6- Estabelecer parcerias com o Estado e a União, envolvendo Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, executando ações de atendimento ao estudante da EJA por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos.

11.7- Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.

11.8- Assegurar a oferta de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas de ensino fundamental, médio e educação profissional, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando a formação específica dos professores e garantindo para o sistema sócio educativo (SINASE) e unidades prisionais espaço físico adequado, material pedagógico para docentes e discentes, com segurança aos que realizam esse atendimento.

11.9- Garantir a diversificação curricular da EJA integrando a formação geral à preparação para o mundo do trabalho, estabelecendo inter relação entre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma há organizar o tempo e os espaços pedagógicos adequados às características desses estudantes.

11.10- Implantar escolas pólos no campo para atender alunos da modalidade EJA do campo, com aulas presenciais e semipresenciais, inclusive por meio da pedagogia da alternância, com incentivos para os alunos.

11.11- Realizar parcerias com instituições de educação superior e de educação profissionalizante para a oferta de cursos de extensão, de acordo com a demanda apresentada, para prover as necessidades de educação continuada de jovens e adultos.

11.12- Desenvolver formas alternativas de oferta de ensino fundamental para atender os profissionais que se dedicam à atividade de caráter itinerante.

11.13- Garantir a reestruturação do espaço físico das escolas públicas de EJA com ambiente apropriado para aulas práticas nas disciplinas, de ciências, biologia, química, física, educação física e arte.

11.14- Identificar e publicar experiências exitosas na EJA, sob a responsabilidade do FEE, em regime de colaboração entre os entes federados.

11.15- Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na EJA que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes.

11.16- Garantir a oferta de EJA nas escolas do campo com educação profissionalizante, observadas as especificidades desta demanda.

11.17- Garantir cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, para atender demandas específicas, especialmente das comunidades ribeirinhas, quilombolas e trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais.

11.18- Implantar e garantir em todos os sistemas de ensino instrumentos de aproveitamento das horas aula cumpridas pelos alunos que evadiram no ano anterior, propiciando continuidade dos estudos no ano atual, desde que concluído com a avaliação da aprendizagem dos conteúdos.

11.19- Fomentar programas especiais de educação à população urbana e do campo, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, com qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade série.

11.20- Oferecer ensino médio à distância na modalidade de EJA com seu aproveitamento nos cursos presenciais, em conformidade com a legislação vigente.

11.21- Assegurar à demanda da EJA profissional capacitado e ambiente diferenciado para atender as necessidades de pais alunos cujos filhos menores de 10 anos necessitem de acompanhamento enquanto estudam para que não haja desistência.

META 12: Ofertar educação básica a toda população escolarizável que mora no campo, em escolas do e no campo, até 2017.

Indicador - Número de alunos da educação básica atendidos no e do campo pela população escolarizável da educação básica que mora no campo.

ESTRATÉGIAS:

12.1- Estabelecer parcerias com o Estado para a realização de mapeamento e busca ativa de estudantes fora da escola em parceria com as áreas de assistência social, saúde e demais instituições de assistência ao homem do campo, por residência ou local de trabalho.

12.2- Garantir relação professor/criança, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ - Custo Aluno Qualidade.

12.3- Universalizar a oferta da educação básica no e do campo, respeitando as peculiaridades de cada região, com infraestrutura apropriada, estimulando a prática agrícola e tecnológica com base na agro ecologia e na economia solidária.

12.4- Criar mecanismos para que os municípios criem políticas em seus planos municipais para a educação do campo.

12.5- Implementar e garantir cursos profissionalizantes nas escolas do campo, de acordo com a demanda, com profissionais capacitados nas áreas técnicas, atendendo a singularidade de cada região e suas diferentes formas de produção, por intermédio de parcerias firmadas entre as diferentes esferas de governo e outros órgãos e instituições, visando à sustentabilidade no uso da terra de forma equilibrada e outras demandas locais.

12.6- Promover a formação continuada em Educação Ambiental do trabalhador rural e agricultor familiar para a conservação e sustentabilidade ambiental: reflorestamento, culturas adaptadas à região e conservação do solo, por intermédio de parcerias entre diferentes esferas de governo e outros órgãos e instituições.

12.7- Destinar área específica às práticas agro ecológicas, oportunizando ação pedagógica nas escolas do campo.

META 13: Expandir o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, atendendo a 100% da demanda até 2018.

Indicador: número de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade ou superdotação atendidos em relação à demanda total.

13.1- Estabelecer parcerias com o Estado para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho.

13.2- Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial.

13.3- Garantir salas de recursos nas escolas da rede pública de educação básica sempre que se fizer pertinente ou necessário.

13.4- Ampliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos, no período diurno para contemplar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

13.5- Fortalecer o atendimento especializado aos estudantes da educação especial inclusos na Educação de Jovens e Adultos.

13.6- Ampliar e fortalecer o atendimento individualizado aos estudantes que tenham impedimento comprovado por meio de laudo médico.

13.7- Atender a demanda pelos serviços e apoios especializados como complementação do processo de escolarização.

13.8- Expandir o atendimento às pessoas com surdez, garantindo intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para estudantes surdos nas salas regulares, investindo na formação de recursos humanos, em parcerias com as IES públicas e organizações não governamentais.

13.9- Garantir 100% de transporte adaptado para estudantes com necessidades especiais das escolas urbanas e do campo.

13.10- Capacitar os profissionais da educação das unidades escolares estaduais e municipais, bem como assessores pedagógicos estaduais, para que se assegure, na proposta pedagógica, a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais.

13.11- Disponibilizar livros de literatura e didáticos em Braille, falados e em caracteres ampliados, às escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência física, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não governamentais, União, Estado e município.

13.12- Estabelecer parcerias com a área de saúde do Estado e Município, previdência e outras instituições civis afins, para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica.

13.13- Implantar, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, programas de orientação e acompanhamento às famílias dos estudantes com necessidades educacionais especiais.

13.14- Apoiar ações e programas de inclusão digital às pessoas com necessidades educacionais especiais.

13.15- Oferecer qualificação profissional por pólo aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, considerando as demandas locais e visando sua colocação e permanência no mercado de trabalho, em parceria com organizações governamentais e não governamentais.

13.16- Elaborar estudos quanto à viabilidade de se disponibilizar monitor ou cuidador dos alunos com necessidades de apoio nas atividades de higienização, alimentação e locomoção entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.

13.17- Ofertar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiências em parceria com as demais Secretarias.

META 14: Aumentar progressivamente a carga horária em 01 hora por ano, atingindo pelo menos sete horas diárias, para 25% dos estudantes matriculados na educação básica, até 2018.

Indicador: número de estudantes matriculados na educação básica em escolas com carga horária entre 5 e 7 horas diárias pelo número de matrículas na educação básica.

ESTRATÉGIAS:

14.1- Assegurar estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários para o atendimento da carga horária ampliada.

14.2- Garantir atividades de apoio às tarefas escolares de todas as escolas que implantarem carga horária de 07 horas, com previsão de espaço físico, recursos financeiros e profissionais da educação em número suficiente.

14.3- Fomentar a articulação das escolas com os diferentes espaços educativos culturais e esportivos e equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.

14.4- Criar um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo com carga horária ampliada.

14.5- Criar Centros de Educação Infantil para atendimento conjunto de crianças de 0 a 05 anos, em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela Legislação.

14.6- Atender aos estudantes do campo, de comunidades ribeirinhas e quilombolas na oferta de carga horária ampliada, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.

14.7- Garantir, no mínimo, 03 (três) refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07 horas.

META 15: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME e o recebimento do Piso Nacional de salários a partir de 2015.

15.1- constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

15.2- Garantir o Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação da rede Pública Municipal.

15.3- Garantir curso de formação continuada a todos os profissionais da Educação Municipal.

META 17: - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano.

Estratégias:

17.1) Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

17.2) Fomentar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

17.3) Acompanhar o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;

17.4) Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais do Municípios para a garantia de freqüência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;

17.5) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude

META 18: Erradicar 100% do Analfabetismo no Município de Acorizal-Mt até 2024.

ESTRATÉGIAS:

18.1- Engajar-se em todos os programas de Erradicação dos Analfabetismos seja do Governo Estadual ou Federal.