“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor da Srª Maria Soares de Campos, em decorrência ao falecimento do servidor, Sr. Lacerda Rodrigues de Campos”.

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; 29, inciso I; e art. 31, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor, SR. LACERDA RODRIGUES DE CAMPOS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 527.157 SESP/MT, inscrito no CPF sob nº. 126.751.131-15; servidor aposentado pelo PREVI-SERV, conforme acórdão n° 3.143/2011 – TP do TCE-MT, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Srª. MARIA SOARES DE CAMPOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade nº. 370.162 SSP-MT e CPF nº. 325.790.981-00; esposa do “de cujus”; de acordo com o processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2019.07.00001P, a partir de 18/12/2018, data do óbito do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 18 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 09 de janeiro de 2019.

MARCELA MARIA ELOY PAIXÃO OLIVEIRA

Secretária de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal