“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Gaúcha do Norte, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de aprovar o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta de Recursos de Infrações, datado de 12 de julho de 2018.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 11 de janeiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal