PORTARIA N.º 019/2015

“Dispõe sobre retificação da Portaria nº. 072/2013 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Ezilia Maria da Silva.”

O Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º - Retificar a Portaria nº. 072/2013, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, edição nº. 1859, onde foi concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Srª. Ezilia Maria da Silva, portadora do RG n.º 0392507-2 - SSP/MT e CPF nº. 411.484.281-00, servidora Estável, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº. 31, conforme processo administrativo de ACORIZAL-PREVI, nº. 2013.04.00001P.

Onde se lê: Considerando o Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 com redação dada pelo Art. 3º da EC 47/2005, c/c art. 12, III, "b" da Lei n.º 617, de 01 de junho de 2005, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso e dá outras providências

Leia-se: Considerando o Art. 3º da EC 47/2005, combinado com a Lei n.º 617, de 01 de junho de 2005, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal-MT;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

ACORIZAL - MT, 30 de junho de 2015.

ARCILIO JESUS DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL