“Dispõe sobre a atualização monetária dos valores da planta genérica de valores (valor venal) para fins de lançamento de IPTU, ITBI e tabela de valores de serviços públicos do Município de Gaúcha do Norte, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o artigo 21 do Código Tributário Municipal e artigo 97, §2º do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que a simples atualização do valor monetário na base de cálculo não traduz sua majoração;

CONSIDERANDO o processo de inflação, bem como que a atualização não poderá ultrapassar os índices inflacionários e que a Fazenda Pública poderá atualizar seus tributos através de ato do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o índice INPC dos últimos 12 (doze) meses, ora, 3,43%;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal em que a atualização não caracteriza majoração e pode ser realizado através de Decreto do Poder Executivo;

DECRETA

Art. 1º. Ficam atualizados em 3.43% os valores da Planta Genérica do Município (valor venal) para fins de lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e, Tabela de Valores referente a Serviços Públicos- tabelas em anexo.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte – MT, 14 de janeiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal