DECRETO MUNICIPAL Nº.: 002/2019

Dispõe sobre o Mutirão Fiscal do exercício de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 074/2017, que dispõe sobre o Mutirão Fiscal Permanente, especialmente o art. 4º, parágrafo único,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica definido que, durante todo o exercício de 2019, será realizado Mutirão Fiscal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 074/2017, durante o expediente habitual da Prefeitura Municipal.

Artigo 2º - O Mutirão Fiscal ora regulamentado abarcará somente valores inscritos em divida ativa do ano de 2017 e dos anos anteriores a 2017, ou seja, ficam excluídas do Mutirão todas as dívidas dos anos de 2018 e 2019.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativos ao dia 14 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 14 de janeiro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL