Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para pagamento de contribuição mensal. FAVORECIDO: AMM - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS. VALOR: R$125.100,00 (Cento e Vinte e cinco mil e cem reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra nº 012/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2019. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.