Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO termos do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROCESSO ESTIMATIVO PARA COBRIR DESPESAS COM serviços postais e telemáticos convencionais, carta impresso, porte pago, devolução garantida, carta cartão resposta e envelope encomenda resposta, SEDEX, encomenda normal, telegramas e adicionais (registro, aviso recebimento - AR e mão própria - MP) e malotes. FAVORECIDO: EBCT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. VALOR R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: termos do artigo 25, Caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº078/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2019. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.