Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para cobrir despesas sobre 1% da arrecadação de impostos do município de Guarantã do Norte/MT com o PASEP - CIDE (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO) a favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA para o exercício 2019.. FAVORECIDO: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Valor R$ 2.000,00 (DOIS mil reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2019. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao Processo Compra nº 07/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2019. Érico Stevan Gonçalves - Prefeito Municipal.