Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna. OBJETO: Aquisição de peças e mão de obra para revisão de Ambulância RENAULT/MASTER CHASSI 93YMAFEXCJJ790023, placa QCA 4345 de 190.000 km, de propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. CONTRATADA: MOREL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULO LTDA. VALOR: R$ 790,22 (setecentos e noventa reais e vinte e dois centavos). ENTREGA: Imediata. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra nº 032/2019. Guarantã do Norte-MT, 11 de janeiro de 2019. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.