Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Processo estimativo para pagamento de despesas com iluminação pública de logradouros públicos (Ruas e Avenidas) no município de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: ENERGISA – Distribuidora de Energia S.A. VALOR: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e Parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 020/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2019. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.