Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas com a CPI (Contribuição de Iluminação Pública) no município de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: ENERGISA – Distribuidora de Energia S.A. VALOR R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). PERÍODO/PRAZO: Janeiro a Dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico. Parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 014/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de Janeiro de 2019. Érico Stevan Goncalves/Prefeito Municipal.