“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente a servidora Srª. Maria Conceição dos Santos”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III, IV e parágrafo único da EC nº 41/2003 c/c art. 92, I, II, III, IV e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER obenefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade nº. 677989 SESP-MT no CPF sob o nº. 362.151.711-15, efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Classe F, Nível 07, lotada na Secretária Municipal de Educação, Matricula nº. 103.1, contando com 30 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2018.04.00012P, a partir de 01/01/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 10 de Janeiro de 2019.

MARCELA MARIA ELOY PAIXÃO OLIVEIRA

Secretária de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal