LEI Nº. 544/ 2018

(PROJETO DE LEI Nº 027/2018)

DATA: 27/12/2018

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Nazaré – MT para o exercício de 2019.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º. O orçamento do Município de Nova Nazaré – MT, para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.633.311,33(Vinte e Seis Milhões e Seiscentos e Trinta e Três Mil Reais) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 20.455.661,92;

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.177.649,41;

Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I - Por Funções de Governo

II - Por Órgão da Administração

III - Por Categoria e Grupo de Natureza de Despesa

Artigo 4º. A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 4.246.838,22 (Quatro Milhões e Duzentos e Quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), contando com a seguinte fonte de financiamento:

Recurso Próprio e de Convênios R$ 4.246.838,22

Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) previsto na lei de diretrizes orçamentárias do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

IV – Alterar dotação no mesmo elemento entre fontes.

V – Alterar Dotação dos elementos dentro da mesma modalidade.

VI – Transposição de Dotação das Fichas.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

Artigo 6º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Município de Nova Nazaré - MT, 27 de dezembro de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal