TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2019.

Pelo presente Termo de Rescisão, de um lado,a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, Órgão Público do Poder Legislativo Municipal, com sede na Av. Mestre Falcão, nº 329, centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, CEP 78.570-000, inscrita no CNPJ sob n.º 04172845/0001-15, neste ato representada pelo Sr. ADEMAR DE SOUZA PENA, inscrito no CPF sob o nº 009.350.371-79, RG nº 14818086 SSP/MT, residente e domiciliado na Sitio pena, lote 45, gleba carvalho I, cidade de Novo Horizonte Norte/MT, CEP 78.570-000, na qualidade de DISTRATANTE e de outro lado a Sra. TAMARA SOARES DE SOUZA, Advogada, registrada na OAB/MT sob n.º 24002 - O, inscrita no CPF sob o nº 041.838.081-38, e com escritório profissional na Rua Padre Guinter, nº 999, centro, cidade de Novo Horizonte do Norte/MT,na qualidade de DISTRATADA, têm em comum acordo, justo e firmado entre si o presente Termo de Rescisão Contratual, resolvendo em comum acordo, rescindir o referido Contrato, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2018, firmado em 21 de Novembro de 2018, com duração de 90 (noventa dias) a contar da data de inicio dos trabalhos em 14/11/2018 sendo sua finalização prevista para o dia 14/02/2019. O objeto do contrato supra citado era a prestação de serviços de Assessoria Jurídica na Sindicância Administrativa que foi instaurada através da Portaria nº 202/2018, processo nº 01/2018.

As despesas oriundas do presente contrato correrão á conta da seguinte rubrica orçamentária: Manutenção da Câmara Municipal, dotação: 339036 Serviços de Terceiros Pessoa Física.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

O Presente Termo de Rescisão se deve às dificuldades das partes CONTRATANTE e CONTRATADA em cumprir com as condições pactuadas inicialmente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PROPORCIONAIS

O preço e forma de pagamento acordados no contrato de prestação de serviços advocatícios nº 001/2018 foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser pago em três parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais) com vencimento da primeira parcela no dia 21 de Dezembro de 2018 e as restantes para a mesmo dia dos meses subsequentes.

Fica acordado no Presente Termo de Rescisão que a primeira parcela dos honorários já recebida não será devolvida. A segunda deverá ser paga de forma proporcional ao trabalho desenvolvido até a data de assinatura deste termo de rescisão, não sendo devida somente a terceira e última parcela devido a presente rescisão.

O valor a ser pago de forma proporcional referente a segunda parcela pelo trabalho desenvolvido entre o dia 21 de Dezembro de 2018 a 15 de Janeiro de 2019 é de R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais) que devera ser pago através de depósito bancário na conta corrente da distratada.

CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de Porto dos Gaúchos - MT, para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento.

Assim, justos e contratadas, assinam o presente, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Groso, em 15 de janeiro de 2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

ADEMAR DE SOUZA PENA

Presidente da Câmara

DISTRATANTE

TAMARA SOARES DE SOUZA

Advogada OAB/MT 24002-O

DISTRATADA

TESTEMUNHAS:

1ª ___________________________________

2ª ___________________________________