“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Amorésio de Assunção Lopes”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III, IV e parágrafo único da EC nº 41/2003 c/c art. 92, I, II, III, IV e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER obenefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. AMORÉSIO DE ASSUNÇÃO LOPES, portador da cédula de identidade 19243529 SSP-MT e CPF nº. 103.156.671-68, efetivo no cargo de Agente Administrativo, Classe E, Nivel 01, lotado na Secretária Municipal de Finanças, Matricula nº. 229, contando com 358 anos 01 mês e 20 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2018.04.00002P, a partir de 01/01/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 10 de janeiro de 2019.

MARCELA MARIA ELOY PAIXÃO OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal