DECRETO Nº 25 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Aprova a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2019 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

DECRETA

Art. 1º A Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso dos órgãos de Poder Executivo Municipal, constantes da Lei Municipal n. 00823/2018 de 12 de Dezembro de 2018, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, na forma dos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A Programação Financeira poderá ser alterada, observados o comportamento da arrecadação e da execução orçamentária, em conformidade com o Art. 50 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º O Demonstrativo de Metas Bimestrais de Arrecadação – 2019 está disposto nos Anexos que integram esse Decreto.

Art. 4º As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o Exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia-MT, em 28 de Dezembro de 2018.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL