DECRETO Nº 026/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2011,2013,2016 e 2017, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2011,2013,2016 e 2017, inscritos em Restos a Pagar - Não Processados, nos balanços gerais do Município de Nova Marilândia-MT, a saber:

Data	Favorecido	Empenho	Valor
21/03/2011	Hecoservice Construções e Saneamento Ltda	00891/00	761,41
12/07/2013	Construtora e Incorporadora Guedes Ltda	02347/00	12.799,52
13/04/2016	Tottal Construtora Ltda	01222/00	3.041,87
18/08/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	03085/00	2.239,25
31/08/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	03238/00	0,03
11/10/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	03809/00	0,03
27/10/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	04092/00	1,18
01/11/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	04096/00	207,65
01/11/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	04095/00	503,42
13/11/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	04239/00	1,48
27/11/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	04416/00	13,03
27/11/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	04417/00	87,67
01/12/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	04517/00	2.616,01
01/12/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	04516/00	1.758,00
28/12/2017	Auto Posto Martins – RM de Souza-EPP	04899/00	430,16

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 1996, 1.997 e 1999, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia-MT, em 28 de Dezembro de 2018.

Juvenal Alexandre da Silva

Prefeito Municipal