Carregando...
Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Maria Helena da Silva.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; E a Lei nº1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara/MT e Tabela de Vencimentos; da Lei n.º 1.806 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas da educação exclusivamente ao magistério, do poder executivo municipal de Jaciara/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Maria Helena da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 15.776.949-5 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 045.667.198.198-63, servidora efetiva no cargo de Professora, Padrão “9”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; 30 horas semanais; contando com 25 anos de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.04.01933P, a partir de 12/01/2019.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 12 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 15 de Janeiro de 2019.

MENAH REMBERG GUIMARAES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal