“Dispõe sobre o cancelamento de despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 e dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÃNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o que determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, e a Lei Federal nº 4.320/64,

D E C R E T A

Art. 1º - De conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, e a Lei Federal 4.320/64, fica autorizado o cancelamento das despesas empenhadas e não realizadas, dos exercícios 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.

Art. 2º - As despesas registradas em Resto a Pagar Não Processadas, dos exercícios elencados no artigo anterior, poderão serem canceladas, motivadas por, inexecução parcial do objeto, por vencimento ou distrato do contrato, por insuficiência financeira, ou por outros fatos inerentes a sua conclusão. Todo cancelamento deverá ser analisado pelo Planejamento Orçamentário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 27 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal