“Dispõe sobre Permissão para transporte de passageiros - táxi, para condutor autônomo a quem menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os termos do artigo 78, incisos VI e VIII da Lei Orgânica do Município;

Considerando os termos da Lei nº 3.085, de 28 de dezembro de 2009, criada pelo Projeto de Lei nº 077/2009, de autoria do Poder Executivo Municipal;

Considerando a desistência formal de João Pereira Arruda, da permissão para serviços de táxi e baixa da inscrição municipal;

Considerando os despachos, documentos apresentados e sido acatada a solicitação, fundamentado com provas, formalizado em processo, por Delmes Rodrigues de Moura Lopes;

Considerando que não está sendo criada nova permissão, sendo apenas transferência nominal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a transferência nominal de Permissão ao Sr. Delmes Rodrigues de Moura Lopes, qualificado nos autos, para condutor autônomo em veículo, no transporte de passageiro – Táxi, no ponto n.º 16 – Banco do Brasil filial.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 07 de janeiro de 2019.

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal