“Dispõe sobre designação de servidor para atuar como fiscal nos contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;

Considerando que a execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do órgão contratante, especialmente designado para tal fim, conforme disposto na Súmula nº 5, 20/12/2013, expedida pelo TCE/MT,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar, a partir de 02 de janeiro de 2019, a servidora municipal, Sra. ISABELA FERNANDA SILVA TOLEDO, para atuar como fiscal de contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, em substituição à servidora JENNIFER GONÇALVES RIBEIRO, nomeada através da Portaria nº 13.986, de 09 de agosto de 2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 13.986, de 09 de agosto de 2018.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de janeiro de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal