PORTARIA N° 018, DE 15 DE JANEIRO 2019.
16 de Janeiro de 2019
Súmula: “Dispõe sobre a concessão de prazo para que os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que estejam aposentados, voluntária ou compulsoriamente, procedam ao pedido voluntário de desligamento do cargo público e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto pelo art. 37, § 10º. da Constituição Federal;
Considerando o disposto pela Resolução de Consulta nº 015/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
Considerando o disposto pelo art. 34, V da Lei Municipal nº 293, de 01 de Julho de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta portaria, para que todos os servidores públicos efetivos do Município de Nova Maringá – MT que estejam aposentados, voluntária ou compulsoriamente, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, realizem o pedido voluntário de desligamento do cargo público ocupado.
Art. 2º. O servidor enquadrado na condição descrita pelo artigo anterior será transferido para a inatividade, declarando-se a vacância do respectivo cargo público.
Art. 3º. O servidor que não requerer o seu desligamento do cargo público até a data fixada pelo artigo 1º desta portaria e continuar a receber seus vencimentos será unilateralmente transferido à inatividade pela administração, sendo obrigado a realizar o ressarcimento ao erário público.
Parágrafo único: Fica assegurando, em ambos os casos, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 4º. Uma vez verificada a ocorrência da situação descrita pelo artigo anterior, compete ao Secretário Geral de Governo realizar a notificação individual e por escrito ao servidor público, o qual terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se manifestar.
§ 1º. Em se mantendo inerte o servidor público, será imediatamente comunicado ao Departamento de Recursos Humanos e ao de Tributação para que procedam ao lançamento do valor a ser ressarcido pelo servidor, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento.
§ 2º. A manifestação do servidor público deverá ser protocolada por escrito junto ao Departamento de Recursos Humanos, que a remeterá, de plano, ao Secretário notificante para deliberação.
§ 3º. É vedado ao Secretário notificante tomar decisão que contrarie o disposto pela Resolução de Consulta nº 015/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 15 de janeiro de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal