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Pref. Gaúcha do Norte

“Dispõe Sobre a alteração da Lei nº. 886, de 26 de dezembro 2018, dispondo sobre a criação de créditos especiais, e da Outras Providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/01/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados os creditos especiais a serem incluidas na Lei nº 886, de 26 de dezembro de 2018, com as seguintes descrições:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2

10.301.0075.10012

CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10014

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITACAO

3.3.90.30.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10014

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITACAO

3.3.90.36.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10014

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITACAO

3.3.90.39.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10014

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITACAO

4.4.90.51.00.00

0.1.42.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10014

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITACAO

4.4.90.51.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10015

CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA

4.4.90.51.00.00

0.1.23.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10016

AQUISIÇÃO DE KITS SANITÁRIOS

3.3.90.30.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10016

AQUISIÇÃO DE KITS SANITÁRIOS

3.3.90.36.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10016

AQUISIÇÃO DE KITS SANITÁRIOS

3.3.90.39.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10016

AQUISIÇÃO DE KITS SANITÁRIOS

4.4.90.51.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10020

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00

0.1.23.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10020

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.10115

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

2

10.301.0075.20010

MANUT. E ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.10025

BARCO/MOTOR DE POPA E VEÍCULOS PARA USO DE PACIENTE INDÍGENA

4.4.90.52.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20028

MANUT. E ENCARGOS COM A SAÚDE DA POPULACAO INDÍGENA

3.3.90.30.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20028

MANUT. E ENCARGOS COM A SAÚDE DA POPULACAO INDÍGENA

3.3.90.36.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20028

MANUT. E ENCARGOS COM A SAÚDE DA POPULACAO INDÍGENA

3.3.90.39.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20028

MANUT. E ENCARGOS COM A SAÚDE DA POPULACAO INDÍGENA

4.4.90.52.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20029

MANUT. E ENCARGOS COM CASA DE APOIO INDÍGENA

3.3.90.30.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20029

MANUT. E ENCARGOS COM CASA DE APOIO INDÍGENA

3.3.90.36.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20029

MANUT. E ENCARGOS COM CASA DE APOIO INDÍGENA

3.3.90.39.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20030

CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO PROFISSIONAIS DA SAÚDE INDÍGENA

3.3.90.14.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20030

CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO PROFISSIONAIS DA SAÚDE INDÍGENA

3.3.90.30.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20030

CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO PROFISSIONAIS DA SAÚDE INDÍGENA

3.3.90.36.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

4

10.423.0075.20030

CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO PROFISSIONAIS DA SAÚDE INDÍGENA

3.3.90.39.00.00

0.1.02.000000

R$ 0,00

SUBTOTAL 0,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

4

14.423.0003.10033

AQUISIÇÃO DE EQTOS, MOVEIS E UTENSILIO DEPTO INDÍGENAS

4.4.90.52.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0003.10034

AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇOES P/ATENDIMENTO A ÁREA INDÍGENA

4.4.90.52.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0003.20038

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOM DEPTO INDÍGENAS

3.1.90.11.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0003.20038

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOM DEPTO INDÍGENAS

3.1.90.13.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0003.20038

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOM DEPTO INDÍGENAS

3.1.91.13.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0003.20038

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOM DEPTO INDÍGENAS

3.3.90.14.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0003.20038

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOM DEPTO INDÍGENAS

3.3.90.30.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0003.20038

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOM DEPTO INDÍGENAS

3.3.90.36.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0003.20038

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOM DEPTO INDÍGENAS

3.3.90.39.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0083.10032

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CASA DO INDIO

3.3.90.30.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0083.10032

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CASA DO INDIO

3.3.90.36.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0083.10032

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CASA DO INDIO

3.3.90.39.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

4

14.423.0083.10032

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CASA DO INDIO

4.4.90.51.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

18.541.0008.10035

REFLORESTAMENTO ÁREAS DEGRADADAS (MANANCIAS)

3.3.90.30.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

18.541.0008.10035

REFLORESTAMENTO ÁREAS DEGRADADAS (MANANCIAS)

3.3.90.36.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

18.541.0008.10035

REFLORESTAMENTO ÁREAS DEGRADADAS (MANANCIAS)

3.3.90.39.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

15.695.0008.10036

CONSTRUÇÃO DE INFRA ESTRUTURA TURISMO

4.4.90.51.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

15.695.0008.10037

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE APOIO TURISMO E MEIO AMBIENTE

4.4.90.51.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

15.695.0008.10038

IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE NO PERÍMETRO URBANO

3.3.90.30.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

15.695.0008.10038

IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE NO PERÍMETRO URBANO

3.3.90.36.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

15.695.0008.10038

IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE NO PERÍMETRO URBANO

3.3.90.39.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

04.695.0008.10039

AQUIS. DE VEÍCULOS P/DEP TURISMO E MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

23.695.0008.20039

REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISMO E COMEMORAÇÕES

3.3.90.30.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

23.695.0008.20039

REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISMO E COMEMORAÇÕES

3.3.90.36.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

23.695.0008.20039

REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISMO E COMEMORAÇÕES

3.3.90.39.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

23.695.0008.20040

REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PESCA ESPORTIVA

3.3.90.30.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

23.695.0008.20040

REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PESCA ESPORTIVA

3.3.90.36.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

5

23.695.0008.20040

REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PESCA ESPORTIVA

3.3.90.39.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

SUBTOTAL R$ 0,00 12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

7

13.392.0171.10095

CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

8

12.306.0023.20076

MANUT. DO PROG. NAC. DE ALIMENTAÇÃO INDÍGENA

3.3.90.30.00.00

0.1.01.000000

R$ 0,00

6

12.365.0005.20072

ATEND. A CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS (PROG MANUT CRE)

3.3.90.30.00.00

0.1.15.000000

R$ 0,00

6

12.365.0005.10092

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00

0.1.01.000000

R$ 0,00

3

12.361.0042.20065

MANUT. E ENCARGOS COM O PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00

0.1.15.000000

R$ 0,00

3

12.361.0035.20111

MANUTENÇÃO COM O TRANSPORTE ESCOLAR - FETHAB SEDUC

3.3.90.39.00.00

0.1.30.000000

R$ 0,00

3

12.361.0035.20112

MANUTENÇÃO COM O TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICIPIO

3.3.90.39.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

2

27.812.0044.10120

AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

4.4.90.52.00.00

0.1.22.000000

R$ 0,00

SUBTOTAL

13 SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 0,00

2

08.241.0085.20085

MANUT. DO LAR DE IDOSOS

3.3.90.30.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

2

08.244.0015.20082

MANUT. E ENCARGOS COM POPSEC (OFICINAS)

4.4.90.52.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

2

08.244.0015.20083

MANUT. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB-FEAS

4.4.90.52.00.00

0.1.29.000000

R$ 0,00

3

08.243.0015.20090

MANUT. E ENCARGOS COM FMDCA - CONS. TUTELAR

4.4.90.52.00.00

0.1.00.000000

R$ 0,00

SUBTOTAL

TOTAL

R$ 0,00

R$ 0,00

Art. 2º - Alteração da lei orçamentaria atual (Lei 886 de 26 de dezembro de 2018) modificando o nível de aprovação orçamentaria de Elemento de Despesa para Modalidade de Aplicação conforme Resolução n° 15/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 15 de janeiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal